CCAsó sumário
3270/21.7T8LRS
Declaro a nulidade das cláusulas “supra” elencadas e condeno a Ré a
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Declaro a nulidade das cláusulas “supra” elencadas e condeno a Ré a
pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
São da responsabilidade do(s) Clientes todas as despesas e encargos emergentes da celebração do presente contrato, bem como as despesas que a CEMG faça para manter, garantir ou haver ... despesas de expediente, serviços prestados pela CEMG, comissões e outros encargos inerentes ao presente contrato os quais se encontram afixados nos balcões do CEMG, considerando-se os respetivos documentos elaborados
tais comunicações comerciais, sendo-lhe sempre expressamente facultado o direito de se opor, sem despesas, a tais comunicações ou utilizações. Em cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98 ... Lisboa, indicando claramente o seu nome, apelidos e morada e juntando fotocópia do documento de identificação válido."; viii) A cláusula denominada "ARTIGO 11 - NEWSLETTER CLUBEFASHION": "É dada a designação
Barclaycard. Cláusula 6.4: O Titular é responsável pelo pagamento ao Barclays de todas as despesas e encargos, devidamente justificados, que este tenha de suportar para tornar efectiva a impossibilidade ... este tenha sido concedido ao Titular. O Extracto da Conta-Cartão é considerado o documento de dívida do Titular e será considerado correto se não for recebida qualquer reclamação
todos os documentos referidos no ponto anterior, a AUDILAR reembolsará, no prazo máximo de 30 dias, os montantes pagos pelo cliente, sem quaisquer despesas para este, salvo o disposto ... produtos, promoções ou outras, para os Clientes da Loja Eletrónica." b) Por referência ao documento produzido pela Ré sob a denominação "ENTREGAS E DEVOLUÇÕES", doe 11 pi. fls 101/102. declaro
Documento Autónomo Condições Aplicáveis à facilidade de Descoberto - Super Conta ordenado Universitários". Cláusula 10ª, nº 1 e 2 (I) e 7ª, nº 1 e 2 (II): Comissões e despesas
Encargos: '1 - Todas as despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento e incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo ... Encargos: '1 - Todas as despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento e incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo
Documento Autónomo - Condições Aplicáveis à facilidade de descoberto - Super Conta Ordenado Protocolo, ambas sob a epígrafe "Comissões e Despesas" com a seguinte redacção: "1. São da responsabilidade do Cliente todos
Documento Autónomo - Condições Aplicáveis à facilidade de descoberto - Super Conta Ordenado Premium, amdas sob a epígrafe "Comissões e Despesas" com a seguinte redacção: "1. São da responsabilidade do Cliente todos
contratos denominados "Condições Especiais - Conta ordenado" e "Documento Autónomo Condições Aplicáveis à Facilidade de Descoberto - Super Conta Ordenado Global", por violação das normas constantes dos artigos ... Cláusula 10º, n.º 2 [I] "2. São da conta do Cliente todas as despesas e encargos a que der lugar o cumprimento das suas ordens de aplicação de capitais
contrato de mútuo, sob a epígrafe "DESPESAS”, com a seguinte redação: "Correrão por conta dos CLIENTES e serão por eles pagas quaisquer despesas ou encargos, incluindo fiscais, relacionados ... celebração, segurança e extinção deste contrato e respetivas garantias, e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e de solicitadores, que a CAIXA haja
nenhum efeito a cláusula segunda, n.º 7, do contrato junto como documento n.º 2 com a petição inicial, com o texto que consta de fls. 14 verso ... nenhum efeito a cláusula oitava, n.º 3. do contrato junto como documento n.º 2 com a petição inicial, com o texto que consta a fls. 14 verso
utilização equipado com 5 pneus em boas condições e sem furos, com todos os documentos, ferramentas acessórios e equipamentos, salvo prova ou delaração em contrário (...)" - A cláusula 4ª estabelece ... incorridos decorrentes dos danos e lucros cessantes que se mostrarem devidos: (...) e) Todas as despesas judiciais e extrajudiciais, multas, e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, decorrentes
presente contrato, e a verificar-se a não restituição do veículo e dos respectivos documentos que o acompanham, o locatário será considerado possuidor de má fé e as penas ... consagra o valor de 12,5% sobre o valor em dívida a título de despesas a suportar pelo locatário em caso de incumprimento deste, por falta de causalidade e, consequentemnete
aceite pelo Titular se não for recebida na CEMG qualquer reclamação escrita, acompanhada dos documentos necessários à fundamentação nomeadamente das cópias das facturas ou comprovativos das transacções destinadas ao Titular ... enviar, a seu pedido, documento comprovativo de qualquer transacção efectuada com o cartão MG Visa, podendo, contudo, cobrar-lhe uma importância a título de despesas de expediente. Cláusula 24ª Para
comercial." Ponto 9.2, integralmente declarada nula e de nenhum efeito; A assinatura nos documentos comprovativos da despesa e/ou a utilização do número pessoal de identificação (PIN) nos terminais das caixas