Pesquisa jurídicaTogaAI

99 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00642/16.2BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    direito dos pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos. O Despacho Normativo Despacho Normativo nº 7-B/2015 limita-se a regulamentar os procedimentos, a constituição das turmas ... habilitante. 2 – Em bom rigor, o n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa

  2. TCANsó sumário

    00641/16.4BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo ... despacho que dispensou a audiência prévia dos interessados constituídos, baseou-se em razões expressamente previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3. III – O Despacho normativo

  3. TCANsó sumário

    00900/15.3BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação da preeminência ... lectivo de 2015/2016, por incumprimento do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, atenta a sua validade e aplicação ao procedimento aceite pela A./Recorrida, quanto

  6. TCANsó sumário

    01296/16.1BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    não sucede com a norma ínsita no artigo 25º, nº 3, do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, aditada pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016 ... requereu, juntamente com a norma constante no nº 9 do artigo 3º do mesmo Despacho, aditada pelo Despacho n.º 1-H/2016, com efeitos circunscritos à sua situação concreta, dado

  9. TCANsó sumário

    00958/06.6BEVIS

    Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    termos do mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 9.2, com a redacção do D.N. n.º 112/84, de 28.5, e a que se reporta ... legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho e com respeito pelos escalões nela fixados, tal não abrange a recorrente que apenas iniciou funções

  12. TCANsó sumário

    00439/16.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    regime compensatório. 3 - O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa

  13. TCANsó sumário

    00649/16.0BEBCR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    regime compensatório. III- O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa

  14. TCANsó sumário

    00645/16.7BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    regime compensatório. 3 - O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa

  17. TCANsó sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    reconhecimento de mérito previstas no Regulamento de Mérito da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho Normativo 32/2001, de 6 de Julho, é uma interpretação possível das normas do concurso, possível

  20. TCANsó sumário

    01158/12.1BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    apreender o quadro fáctico-jurídico que determinou. IV. Considerando que o despacho reclamado indica os normativos legais aplicáveis, enuncia as condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica