21 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
Tribunal “a quo”, solicitando, se necessário, a alteração da matéria de facto julgada provada e ou não provada (artigos 639º e 640º do CPC). III– Os requisitos e natureza ... liquidação adicional de imposto, por falta ou atraso na declaração, e de juros compensatórios, que são liquidados, ex lege, por facto imputável ao sujeito passivo. A partir de então, passa
Relator: RUI A.S.FERREIRA
direito à dedução fiscal de custos resultantes de quebras apuradas em “diferenças de inventários”, imputadas à acumulação de pequenos furtos não detetados isoladamente apesar de todas as medidas de segurança ... comprovado por qualquer meio admissível em Direito, incluindo uma declaração interna emitida pelo contribuinte substituído (quando não exista a declaração que deveria ter sido emitida pelo substituto), desde que complementada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... Fiscal está dispensada de a provar. 10. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública
Relator: JOSÉCORREIA
RGIT. VII)-Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve ... imputar subjectivamente a mesma a título de mera negligência. VIII)-Não se verificam as causas gerais de exclusão da ilicitude ou da culpa quando não se prova que o arguido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova contra quem existe esse encargo probatório. IV-Fundando-se a anulação da liquidação impugnada em vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto ... liquidação impugnada na génese uma declaração apresentada pelo sujeito passivo e concreta declaração de retenção na fonte, tal significa que a imputabilidade do erro só se transferiu para
Relator: MARIA CARDOSO
I. A expressão «ajudas de custo», devidamente enquadrada no contexto laboral, significa
Relator: JOSÉ CORREIA
regra, determinada com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela AF (cf. art°16 do CIRC), o desrespeito, nessa declaração, do princípio da especialização de exercícios ... Contudo, a imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte do contribuinte. XXI) -Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado
Relator: Eugénio Sequeira
coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve ... imperfeita ou uma não representação da realização do tipo de ilícito, sendo de lhe imputar subjectivamente o mesmo a título de mera negligência; 3. Na notificação do arguido para apresentar
Relator: JOSÉ CORREIA
pressupostos de facto é fazer prova de factualidade que permita por em causa aquela conclusão. 3. - Cabe à administração fiscal demonstrar a existência da declaração formal fundamentadora do seu juízo ... prova do bem fundado da formação do seu juízo, isso tem de ser valorado contra ela e é obstativo da análise sobre se a impugnante logrou ou não provar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de
Relator: BARBARA TAVARES TELES
acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não ... declarados pelo sujeito passivo na respectiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; Não se encontra devidamente fundamentada a exposição dos factos apresentada pela AT com base
Relator: Gomes Correia
relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação ... Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em
Relator: Gomes Correia
artº 125º do CPPT. III- Integra a primeira a situação em que não se imputa à sentença qualquer violação das regras da sua elaboração e estruturação ou vício que atente ... relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a
Relator: TERESA DE SOUSA
I - A fundamentação de uma sentença (ou acórdão) por transcrição de outras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde
Relator: José Gomes Correia
I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua