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197/24.4GCLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - Resulta do artigo 125.º do C.P.P. que são permitidos, por
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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - Resulta do artigo 125.º do C.P.P. que são permitidos, por
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA BARATA BRITO
nula, por deficiente fundamentação da matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos ... refere e o que deles retira. 2. Optando o arguido por responder sobre os factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito
Relator: ANA BARATA BRITO
primeira instância julgou bem (de facto), mas fundamentou deficientemente a convicção (de facto). 4 - Na análise das provas efectuada em segunda instância, a Relação pode vir a confirmar ... prova pericial e por exame de considerar como inconclusiva quanto à identificação do arguido como autor dos factos imputados, restando a ponderação da prova pessoal, por declaração e por depoimento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação dos respectivos fundamentos. II – Deste modo, ainda que para efeito de declaração da prescrição do procedimento criminal ... crime de fraude fiscal simples –, sem a fixação, na sentença, da matéria de facto considerada provada e não provada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fica o investigante dispensado de provar o vínculo biológico com o pretenso pai, que ilidirá a presunção de paternidade se conseguir provar factos que suscitem a dúvida séria, consistente ... cisão um quadro factual exuberante de abuso do direito, ou seja, a prova de factos que traduzissem, de modo inequívoco que o investigante, a coberto da pretensão do conhecimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perguntas que lhe sejam formuladas sobre os factos que lhe sejam imputados. III - Por outro lado, a credibilidade da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto ... arguido, por mais inequívocas e credíveis que se mostrem, só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando exista alguma prova adicional a tornar provável que o relato
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
factos imputados com indicação das provas obtidas e as normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão: II – Esta pode consistir em mera declaração de concordância ... importa é que a decisão administrativa contenha as razões, ainda que sumárias, de facto e de direito, que conduziram à condenação da arguida, de forma a que esta, lendo
Relator: JOSÉ AMARAL
prova e a decisão não foi alvo de qualquer oportuna reclamação pelas partes. 4. Não constitui confissão eficaz, inequívoca e indivisível – artºs 352º e sgs, CC – a declaração imputada ... artºs 462º e 463º, CPC. 5. A noção de “factos indiciários” não se confunde com a de “factos indiciariamente” provados. Esta tem a ver com o modo ou grau
Relator: ISABEL ROCHA
considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários ao interesse da declarante, mas já não os factos imputados ao declarante falecido (artigo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - Se a avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera
Relator: ANA BARATA BRITO
ficar aquém do facto. 3. Se o M.P. cumpriu o seu dever de exposição total do facto que imputa ao arguido, narrando todos os factos geradores da responsabilidade criminal, nenhum ... factos provados que o arguido “manteve o silêncio”. O silêncio do arguido não é um facto, no sentido de facto-com-conteúdo-normativo. Não é um facto porque dele não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
coima relativa ao PRC n.º 2003200816001478. f) os assistentes tivessem rubricado a declaração fiscal no lugar da assinatura referida em 6) e pago tal imposto de selo, bem como ... arguidos, AR e AF, que declararam não pretender prestar declarações quanto aos factos que lhes são imputados, no exercício do direito que lhes é reconhecido pelo artigo 61º
Relator: CORREIA PINTO
alegada deficiente gravação do depoimento da testemunha CS e a pretendida renovação da prova, designadamente do depoimento desta testemunha. A apreciação desta questão pressupõe no entanto o conhecimento da questão ... arguido, com referência a factos ocorridos em Fevereiro de 2007, foi acusado nos termos documentados de fls. 98 a 100, sendo-lhe imputada a prática de um crime de ameaças
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
Tribunal “a quo”, solicitando, se necessário, a alteração da matéria de facto julgada provada e ou não provada (artigos 639º e 640º do CPC). III– Os requisitos e natureza ... liquidação adicional de imposto, por falta ou atraso na declaração, e de juros compensatórios, que são liquidados, ex lege, por facto imputável ao sujeito passivo. A partir de então, passa
Relator: MANUELA FIALHO
acção de simples declaração negativa, relativamente á qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2 – Na ausência de prova do invocado pagamento ... escritura pública de força probatória plena, a mesma não é extensível às declarações imputadas aos contraentes, existindo, quanto a tais declarações, plena liberdade de valoração probatória e, consequentemente, de impugnação
Relator: VÍTOR AMARAL
documentos relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, acordo simulatório e intuito de enganar terceiros ... prova, e requerimento de prova testemunhal, e a contraparte invoca a falsidade do documento, tal circunstancialismo não justifica a rejeição imediata da prova testemunhal, mesmo que já haja prova pericial
Relator: Rosário Pais
prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova, sem prejuízo ... público provido de fé pública. XI) Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, assim como quanto aos factos