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Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... artº.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do
Relator: BRAVO SERRA
essencialidade do acatamento das decisões ja definitivas proferidas pelos tribunais num Estado de direito democratico. XXIII- Ora, as decisões dos tribunais, di-lo a Constituição (artigo 208, n. 2), como ... edições a partir das quais a não publicação da resposta e do extracto da decisão do tribunal ja não da lugar a imposição da sanção ali normatizada. Ate porque, para
Relator: EDGAR VALENTE
Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, nos termos do artº 428º do CPP. Diz-nos o artº 431º do CPP que[[14]] a decisão do tribunal ... poderemos com segurança dizer que o ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida só é cabalmente cumprido se o recorrente especificar, de entre as faixas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; d-Violação ... seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº
Relator: ANABELA RUSSO
aquela natureza, a saber: a pacificação/uniformização da jurisprudência dos sentidos de decisão dos Tribunais Centrais e dos Tribunais de 1.ª instância; a pacificação das actuações e decisões
Relator: JAIME FERREIRA
conservador o antigo processo de justificação judicial, tendo saído da competência material dos tribunais comuns a decisão conducente às justificações para efeitos registrais. IV - Donde resulta que, actualmente e desde
Relator: CARDOSO DA COSTA
exclusividade, e integralmente, no seu artigo 218, o ambito da competencia material dos tribunais militares - ambito esse que restringe a area criminal, e apenas consente que seja alargado a area ... certa direcção, a discrepancia então instalada sobre o ambito constitucionalmente admissivel da competencia dos tribunais militares. IV - O julgamento de inconstitucionalidade relativo as normas do Estatuto dos Oficiais das Forças
Relator: RAUL MATEUS
area da fiscalização concreta da constitucionalidade. Não existira, todavia, anterioridade relevante apenas por esta decisão ter precedido aquela no tempo. E indispensavel que, a data da aplicação da norma ... data da "decisão". Normalmente esse conhecimento advira da publicação da decisão do Tribunal Constitucional no Diario da Republica e, então, e a anterioridade da decisão referida a data da publicação
Relator: MARIO DE BRITO
Não obsta ao conhecimento do recurso o facto de a norma aplicada na decisão recorrida ser anterior a Constituição da Republica Portuguesa de 1976. III - O artigo 107 do Decreto ... clara a exclusão da materia do contencioso administrativo militar do ambito da competencia dos tribunais militares. IV - Acresce que, nos termos do artigo 113 da Lei Fundamental, a competencia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artigo 27.º do RJAT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... artº.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Não e de tomar conhecimento do pedido quando o conflito de competencia
Relator: VITAL LOPES
i.Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas
Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas
Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... RJAT, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas
Relator: LOURENÇO MARTINS
Os elementos de facto disponiveis são, em abstracto, susceptiveis de integrar a
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel