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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
terem concluído não existir fundamento legal para a adotarem. 3- A circunstância do autor não ter provado a versão dos factos (causa de pedir) em que fundamentou o pedido ... horizontal, que os absolveu dos restantes pedidos formulados pelos Autores, as custas da ação são na sua totalidade da responsabilidade dos Autores, nos termos do art. 535º
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ILDA CÔCO
geral, em caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas impende sobre o autor, a não ser que tal inutilidade seja imputável ao réu, designadamente, quando ... resulta do n.º3 do artigo 536.º do CPC, a responsabilidade pelas custas impende sobre a autora
Relator: Alexandra Alendouro
oposição, de acto punitivo do Requerente/Recorrente, não cai na regra geral de responsabilidade do autor pelas custas constante do artigo
Relator: Helena Ribeiro
Propondo-se o autor lançar mão de outro meio de tutela judiciária para obter a satisfação dos seus pretensos direitos, ocorre inutilidade superveniente da lide. 2-Em caso ... extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este
Relator: Helena Ribeiro
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este
Relator: Alexandra Alendouro
imputa ao Autor, como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não
Relator: Paula Moura Teixeira
regra, nestas situações, é a das custas serem da responsabilidade do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará.* * Sumário
Relator: CATARINA JARMELA
matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual a responsabilidade pelas custas é independente da culpa ... tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção, as custas são da responsabilidade do autor por ser a parte vencida
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Código Civil tem vocação universal, sem restrição quanto à natureza dos contratantes. III- O autor que na acção exerce um pretenso direito de crédito decorrente da realização de trabalhos ... sentença de condenação genérica, carecida de posterior liquidação, a responsabilidade pelas custas deve ser provisoriamente repartida por igual entre o autor e o réu, ficando o acerto final dependente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
facto ocorrido na pendência da instância, que conduz a que a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo ... casos de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor, salvo se tal inutilidade for imputável ao réu, caso
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
circunstâncias supervenientes não imputáveis, ao seu autor, requerente, réu ou requerido é a de que as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais (artigo ... afirma o n.º 3 da mesma norma legal que, “… a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável
Relator: MANUEL BARGADO
judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ... extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável
Relator: Pedro Vergueiro
estabelecido no artigo 5º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, suporta as custas a parte que deu causa ao processo, isto é, a parte cuja pretensão não ... extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável
Relator: Pedro Vergueiro
estabelecido no artigo 5º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, suporta as custas a parte que deu causa ao processo, isto é, a parte cuja pretensão não ... extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável
Relator: Alexandra Alendouro
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, excepto se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável
Relator: MÁRIO SERRANO
ocorrência de impossibilidade ou inutilidade da lide, funciona a regra geral: o autor responde pelas custas, ainda que não dado causa a tal ocorrência (e desde que não seja inequívoco ... critério do risco, o qual corre por conta do autor. 2 -São da responsabilidade do A. as custas da acção de impugnação pauliana que finda por inutilidade superveniente da lide
Relator: Helena Ribeiro
superveniente da lide o princípio regra em matéria de custas é o de que as mesmas serão da responsabilidade do autor, salvo se, excecionalmente, tal impossibilidade for imputável ao réu