DR-I
Lei n.º 35/2026
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova ... Quadro da Política Criminal
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Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova ... Quadro da Política Criminal
agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. SAÚDE
Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos
encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento Investigação Criminal de Braga referente às instalações afetas à Polícia Judiciária
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º
Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
saúde, à Autoridade de Segurança Alimentar e Econó- mica (ASAE), aos órgãos de polícia criminal e às entidades gestoras de sistemas públicos e privados de abastecimento de água servidos pelos
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
Regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do