20 resultados nos descritores e sumários
Relator: F. Xavier
hipoteca, como os artigo 686-1 e 818 do Código Civil, que conferem ao credor hipotecário o direito de sequela, que lhe permite perseguir a coisa onerada, mesmo que esteja ... Código De Processo Civil. E existindo normas substantivas de direito comum que conferem ao credor hipotecário, o direito de executar directamente o actual possuidor da coisa onerada, sem necessidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. 2. Diploma que transpôs para ... remessa dos autos para o tribunal competente aplicando-se a forma de processo comum [cfr. o nº 2 do artigo 7º do citado DL nº 32/2003, de 17/2]. 4. Não
Relator: SUSANA BARRETO
mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. III - A aquisição anterior não registada prevalece sobre a penhora, na medida em que o credor exequente e o proprietário
Relator: ANABELA RUSSO
cobrança da dívida, de que seja dado conhecimento ao devedor. III – Quando um credor titular de um direito real de garantia reclama o seu crédito em execução movida ... pelo Instituto de Segurança em processo de execução civil a correr termos na jurisdição comum não constitui uma diligência administrativa tendente à cobrança coerciva de impostos e, consequentemente, a apresentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades ... regime da insolvência (cfr.artº.30, nº.3, da L.G.T.). 4. A "vinculação dos credores" consagrada no artº.17-F, nº.6, do Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade ... impenhorabilidade significa um benefício ao devedor que se contrapõe ao interesse do credor que vê dificultada a cobrança da sua prestação. Daí que, as normas que estabelecem a impenhorabilidade devem
Relator: VITAL LOPES
não possa utilizar as presunções judiciais que entender, com base nas regras da experiência comum. 5. Não decorrendo dos autos ou da factualidade apurada que o oponente/Recorrido – que não ... alguma vez tivesse feito menção da qualidade de gerente junto de credores ou devedores, ou instituições bancárias, clientes, fornecedores ou trabalhadores da executada, não se pode formular qualquer juízo
Relator: RUI PEREIRA
alínea e) do nº 2 do artigo 37º do CPTA, a acção administrativa comum. II – Se só em 30-7-2002 é que veio a ser reconhecido o direito ... estabelecido no artigo 310º do Cód. Civil destina-se essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo
Relator: COELHO DA CUNHA
artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele diploma transpôs para ... qualquer inidoneidade processual que possa impedir a tramitação sob a forma da acção administrativa comum
Relator: Cristina Santos
processo de execução administrativa, podendo tal veracidade ser contestada, tal como no domínio processual comum, por excerto declarativo na execução. 2. A contestação da garantia bancária dada à execução ... cláusula "on first demand" o garante apenas é admitido a opor à interpelação do credor beneficiário as excepções que resultem, directamente, do contrato de garantia, sendo-lhe vedado invocar
Relator: RUI PEREIRA
atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos ... Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Trancoso –, aplicando-se a forma de processo comum [cfr. o nº 2 do artigo 7º do citado DL nº 32/2003, de 17/2
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. II - Enquanto providência cautelar, o arresto visa ... perigo justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objetivos baseados em regras de experiência comum, de que os patrimónios dos titulares de bens que servem de garantia à cobrança de créditos
Relator: JOSÉ CORREIA
aceitação, que ocorreu no caso concreto, o cessionário será, para todos os efeitos o credor e, visto que nada impede que seja legalmente reconhecida a convenção entre cedente e cessionário ... cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele sentido. VII) -É a administração tributária
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
fazendo parte da dívida. Daqui resulta que associados à mora, estão vários direitos do credor, designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente conexionados com a obrigação principal ... tributação pelo Lucro consolidado) como o artigo 59º do CIRC, provinham da mesma fonte comum, sendo que o regime instituído naquele diploma acabou por ser incorporado no CIRC sem alterações
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº