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383 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 6

    434/13.0TBCNT.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    violação do princípio da igualdade de credores se o plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária/financeira, ou outro credor comum, venha a financiar futuramente a recorrente ... assim beneficiando esse credor em detrimento dos demais, já que tal credor novo financiador passará a credor garantido quando até agora era apenas credor comum, ficando graduado, pela totalidade

  4. TRE

    1957/23.9T8STB.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    crédito, e assentando o plano de recuperação na venda desse bem a um credor comum, o dever de indicação do seu actual valor de mercado na relação de bens referida ... concluir que respeita o princípio da igualdade dos credores o plano de recuperação que prevê: A) A venda, a um credor comum, pelo preço de € 200.000,00 do único imóvel

  5. TRC

    1097/21.5T8LRA.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    plano de recuperação em processo de insolvência deve respeitar princípio da igualdade entre os credores, a não ser que razões objectivas justifiquem a sua derrogação por medidas fundadas em razões ... trata de forma igual, sem justificação para o efeito, um crédito comum e um crédito subordinado. III) Credores de diferentes classes podem ser objecto de tratamento diferenciado no plano

  9. TRG

    3779/21.2T8GMR-B.G2

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    mesma já se presumia, ato pelo qual, simultaneamente: foi transmitido para um credor comum o único bem imóvel da insolvente, por um valor inferior ao valor de mercado (pelo menos ... seriam satisfeitos com prevalência na insolvência e determinariam que credor comum não obteria satisfação do valor que lhe foi pago se tivesse concorrido no processo de insolvência com a universalidade

  10. TCONSTsó sumário

    93-0163

    Relator: MESSIAS BENTO

    credor a satisfação do seu credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ... direito defraudado. IV - Esta e uma consequencia excessiva, pois faz o credor comum correr o risco (desproporcionado) e ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito

  12. TRE

    144/24.7T8GDL-A.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    adjudicação da coisa indivisível comum, em conferência, a algum ou alguns dos interessados, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 929.º do Código de Processo ... venda da coisa comum deve ser precedida obrigatoriamente, sob pena de nulidade por falta de citação, da convocação de credores prevista no artigo 786.º, por força do artigo