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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ... 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista
Relator: Alexandra Alendouro
35/2004, de 29 de Julho. E caso não haja créditos laborais vencidos no período de referência mencionado, ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido ... datas de vencimento desses créditos resultam das correspondentes normas ínsitas na legislação laboral reguladora da prestação de trabalho. III- Tendo os créditos laborais reclamados pelo Recorrente se vencido fora
Relator: Helena Ribeiro
artigo 2.º, n.ºs 4 do citado diploma, é o momento do vencimento dos créditos laborais. V- As datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra ... reconhecimento desses créditos e fixação dos respetivos montantes não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Helena Ribeiro
artigo 2.º, n.ºs 4 do citado diploma, é o momento do vencimento dos créditos laborais. V- As datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra ... reconhecimento desses créditos e fixação dos respetivos montantes não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos. Sumário (elaborado pela relatora
Relator: Luís Migueis Garcia
créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período de referência determinado na lei, não se alterando por força do disposto ... 91º do CIRE (“A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.”) o que já se encontra vencido. * *Sumário elaborado
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc
Relator: Luís Migueis Garcia
1) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
após a sua entrada em vigor, a qual ocorreu em 4.5.2015. II - Se os créditos laborais se venceram em momento anterior ao período de referência, não se inserem no âmbito ... datas de vencimento dos créditos laborais dependem da natureza do respetivo crédito. IV - O vencimento dos créditos laborais é uma realidade que não se confunde com o seu reconhecimento judicial
Relator: Frederico Macedo Branco
Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos ... ação de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura ... acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
todos os créditos vencidos, mas ainda não pagos. 12. A indemnização pela cessação do contrato, declarada ilegal, é de montante variável e fixada judicialmente, enquanto os restantes créditos aqui ... não. 14. As diferenças apontadas acarretam implicações em sede de exigibilidade e de vencimento dos créditos laborais: no caso da revogação do contrato de trabalho a compensação pecuniária global vence
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada ... I.2-a exigibilidade decorre do vencimento da obrigação (do momento em que a obrigação deve ser cumprida); I.3-ao prever que o FGS possa pagar os créditos laborais, o legislador bastou
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
judicial a intentar pelo trabalhador para verificação dos seus créditos laborais. III– Assim, o FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido ... ação de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada
Relator: Frederico Macedo Branco
assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura ... ação de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em ação intentada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura ... acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada
Relator: Frederico Macedo Branco
Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ... 319º/1 da Lei 35/2004. 2 - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada