192 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
fazendo sentido que essas leis, ou as normas que as integram escapem ao especifico controlo da constitucionalidade. II - O que ha, assim, que procurar-se e um conceito funcionalmente adequado ... sentido. III - O que se tem em vista com tal sistema e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), ou seja, daqueles actos que contem
Relator: ANTONIO VITORINO
desconformidade material face a Constituição de 1976, mostrando-se subtraida a qualquer tipo de controlo a eventual desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior ... interesse "com conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade. VI - Uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: ANTONIO VITORINO
possa ser, não pode ter-se por abrangida no ambito das competencias especificas de controlo de constitucionalidade a cargo do Tribunal Constitucional, pois que a função deste tipo de controlo ... ordinario com regras ou pincipios constitucionais. V - E se e verdade que em tal controlo de constitucionalidade a especifica intervenção do Tribunal Constitucional compreende naturalmente a formulação de interpretações
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legislador do Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse ... controlo um regime a um esquema especificos, pelo que não tem cabimento fazer apelo, nessa materia, ao disposto no n. 2 do artigo 281 da Constituição da Republica. III - Assim
Relator: MARIO DE BRITO
verifique para tal discriminação. E e isso que se verificaria no caso do "controlo" da legalidade das associações sindicais, ja que, para as associações em geral, não ha no Decreto ... Decreto- -Lei n. 215-B/75 - que estabelece que das decisões proferidas em materia de controlo da legalidade das associações sindicais, cabe recurso para o competente Tribunal da Relação, que julgara
Relator: ALVES CORREIA
ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento ... juizo concordante ou divergente; b) Outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possivel um controlo externo sobre a fundamentação pactual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
local, nem a competencia atribuida as autarquias pelo artigo 65, n. 4, da Constituição ("controlo do parque imobiliario"), uma vez que os municipios "conservam" os poderes de controlo urbanistico ... Economicas. X - Essa equiparação não opera um alargamento objectivo da area não sujeita ao controlo urbanistico das autarquias, uma que os terrenos disponibilizados pelo IGAPHE estavam ja dispensados de licenciamento
Relator: ANTONIO VITORINO
limites da Lei do Orçamento como mera lei formal, ou como lei de mero controlo politico ou como lei exclusivamente organizatoria, estritamente vinculada ao ordenamento pre-existente; pelo contrario, sendo ... pelo que a função do Tribunal Constitucional sera, acima de tudo, uma função de "controlo dos limites" da acção do legislador; dito de outro modo: não cabe ao Tribunal Constitucional
Relator: RAUL MATEUS
referida dimensão garantistica pressupõe que a função do despacho de pronuncia se traduza num controlo da consistencia da propria acusação, visando mesmo impedir que sejam submetidos a julgamento individuos injustamente ... ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento ... juizo concordante ou divergente; (b) outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possivel um controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento ... juizo concordante ou divergente. b) Outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possivel um controlo externo sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... administrativos em preceitos legislativos concretos não devem estes estar sujeitos aos especificos procedimentos de controle da constitucionalidade por ja estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois
Relator: CARDOSO DA COSTA
ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento ... juizo concordante ou divergente; (b) outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possivel um controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia
Relator: RAUL MATEUS
alternativa, a Administração e proibido desobedecer a lei por inconstitucionalidade, desde logo porque tal controlo cabe unicamente aos tribunais, difusamente, e ao Tribunal Constitucional, centralizadamente (artigos ... parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação em que o vicio de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
contas dos partidos políticos, a vertente central dessa competência, e determinante dela, residirá no controlo da legalidade do "financiamento" daqueles, a aferir, essencialmente, pelo disposto nos artigos ... legalidade, e para que possa cabalmente cumprir-se a função do seu controlo. VI - As contas ora em apreciação, não só respeitam a um período anterior ao Acórdão nº 979/96
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal só controla a legalidade reforçada. Ora, as normas invocadas não constam de actos legislativos, pois só são tal as leis ... constantes de convenções colectivas de trabalho devem ter-se como normas para efeitos do controlo de constitucionalidade cometido a este Tribunal. V - Na medida em que o artigo
Relator: FERNANDA PALMA
natureza de um instrumento garantístico da esfera jurídico subjectiva e, em última análise, de controlo democrático do poder. Por isso, a reserva geral de administração surge como inadequada à função ... actual do princípio, na medida em que diminuiria possibilidades de efectivação do controlo democrático do Executivo, limitando as áreas de intervenção legislativa do Parlamento e excluindo-o da directa decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciar e aquela que estiver em vigor no momento em que se procede ao controlo. VI - As alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia ... criterio que limita o poder de escolha da Administração e evita actuações insusceptiveis de controlo quando relativamente ao mesmo predio surgir uma pluralidade de pretensões. XXIV - O referido criterio