420 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes. Mas, o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir
Relator: JOSÉ CORREIA
posição do sujeito passivo, a não ser que seja demonstrado que a referida sociedade controlada está realmente implantada no Estado-Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 3. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo ... I.V.A. suportado nos "inputs" em relação às quais se configura difícil, ou mesmo impossível, controlar da sua bondade, visando-se, pela via da exclusão, obstar à dedução do imposto suportado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
necessidade da inquirição da nova testemunha arrolada pelo Recorrente. XIII) -No regime de controlo exigido pelo artigo 33° do Regulamento (EU) n° 65/2011 de 127/01 o mesmo só é passível ... requeridas diligências probatórias será possível avaliar se está ou não assegurado uma pista de controlo suficiente que permita a validação final das despesas apresentadas a pagamento pela Recorrente, conforme exigido
Relator: ANA PINHOL
regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes. Mas, o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir
Relator: JORGE CORTÊS
direito à indemnização por desvinculação contratual” recebida pelos controladores do tráfego aéreo adquire-se com a aceitação da obrigação de continuar a prestar trabalho após o limite de idade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 2. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
direito à dedução, mas também pertinentes para efeitos de exercício dos poderes de controlo por parte da AT. VIII. Não existe qualquer hierarquia entre os diversos requisitos exigidos às faturas
Relator: JOSÉ CORREIA
Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição de instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária ... conseguido infiltrar-se, possa ser efectivamente aplicada na ordem jurídica interna. V) - O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional é feito através do sistema de fiscalização da constitucionalidade
Relator: MÁRIO REBELO
documento de suporte do pagamento das ajudas de custo terá de permitir efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência ... prova testemunhal “complementar”, a ser admitida, não pode deixar de permitir o mesmo controlo. 4. Não é pelo facto de a prova ser produzida em tribunal, pela via testemunhal
Relator: ANABELA RUSSO
controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída ... diligências, praticados pelos órgãos de inspecção tributária integrados e sequencialmente ordenados, com vista ao controlo, fiscalização e correcção dos comportamentos tributários dos contribuintes», é passível de ser classificado de várias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão arbitral, isto é, o seu conteúdo decisório, o meio mais adequado ... oposição de acórdãos (cfr.artº.25, do RJAT). 5. Pelo contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspectos de competência, procedimentais e formais, o meio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 11. Diz-nos o artº.19, nº.3, do C.I.V.A., que não pode deduzir-se imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
avaliação impugnada, deve ser considerado como habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados e, em consequência, deve ser-lhe aplicado o coeficiente de afectação 0,7, consagrado ... Dec.Lei 220/83, de 26/05, determina que se consideram "casas para habitação com custos controlados as que como tal forem classificadas pelo município com jurisdição na área de localização do imóvel
Relator: SOFIA DAVID
culposo quando incumprem os deveres de cuidado que lhe são impostos em sede de controlo prévio das operações urbanísticas, designadamente, quando não analisam com o devido cuidado os documentos
Relator: Dulce Manuel Neto
volume de negócios realmente realizado. Por isso se faculta à AF o controlo dos elementos necessários ao apuramento do imposto devido por forma a evitar que o Estado seja defraudado ... podem servir apenas para explicitar a razão porque ela considera difícil proceder a um controlo financeiro da empresa e impossível apreciar com fiabilidade o seu volume de negócios, isto
Relator: COELHO DA CUNHA
controlo metrológico é uma disciplina regulamentada pelo Estado e destinada à defesa do Consumidor no tocante ao controlo e medição de gases de escape. II- As funções de assegurar ... gerir o sistema do controlo metrológico competem ao IPQ (Instituto Português de Qualidade). III- Tais funções são de natureza pública, e não estão sujeitas à lógica do mercado. IV-Pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legalidade administrativa. IV. A margem de livre decisão, enquanto tal, não é suscetível de controlo de legalidade e consequentemente, insusceptível de controlo judicial. V. A razão de ser desta limitação ... legalidade. VI. Não podem os Tribunais Administrativos no sistema judicial português exercer um controlo sobre o mau uso ou o uso desrazoável da esfera de autonomia pública ou do exercício
Relator: JOSÉ CORREIA
saúde e desenvolver informação ao público, bem como reforçar as regras e o controlo daqueles produtos, em termos de saúde pública (vd. art. 6.°/3 do DL 495/99 ... Dezembro, decorre que como contrapartida do tributo «O INFARMED assegurará um adequado controlo dos produtos de saúde, com execução regular de acções inspectivas e subsequente controlo laboratorial dos produtos colocados