14 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
Estando em causa a liquidação de Imposto de Selo por contrato de abertura de crédito bancário, importa aferir a data da celebração do mesmo e os termos ... vista a reconstituir os alegados fluxos financeiros e os alegados lançamentos contabilísticos associados ao contrato bancário em apreço
Relator: NUNO COUTINHO
trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições internas ... sector bancário. 2. A aplicação dos acordos de empresa celebrados com os sindicatos do sector bancário aos trabalhadores vinculados à Caixa Geral de Depósitos por contrato administrativo de provimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.396, do C.Comercial). Este tipo de contrato visa o financiamento do mutuário, à luz das finalidades apontadas pelos normais contratos de mútuo e antes referidas, com restituição remunerada ... cláusulas contratuais estabelecidas e pelo recurso aos usos do comércio bancário e, ainda e eventualmente, às relativas ao contrato de conta-corrente. 6. A realidade que, à data da prática
Relator: RUI PEREIRA
vigor para o sector bancário, viram, com a entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, esses vínculos foram convertidos em contratos de trabalho em funções públicas, com as consequências ... cessavam na data da entrada em vigor do diploma, pelo que a conversão dos contratos e a transição para as novas carreiras e categorias implicou a inaplicabilidade das disposições convencionais
Relator: LUCAS MARTINS
direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo as regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos, denotando-se uma preocupação crescente com o princípio da igualdade fiscal. O imposto sobre ... T.G.I.S., tributa a utilização de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou outra, de duração de utilização indeterminado ou indeterminável, é sujeito à taxa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
montante da indemnização por rescisão do contrato de trabalho outorgada entre o trabalhador e a respectiva entidade patronal, apenas era tributável na parte em que excedia o valor correspondente ... encontrando-se tal conceito definido no ACT aplicável ao sector de actividade em causa (bancário), que por força da norma do art.º 2.º da LCCT constitui fonte imediata
Relator: JOAQUIM CONDESSO
municipal sobre as transmissões onerosas, sempre que este seja superior ao valor constante do contrato. Tal reforma foi introduzida por via do aditamento ao C.I.R.S., do artº.31-A (cfr.art ... exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior. 4. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Estabelece o artº 519º, nº 3, alínea c) e nº 4
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes. VII – O contrato através do qual as partes acordam que o licenciante cede ao licenciado ... equivalente), devendo ser qualificado como contrato de cedência de uso de marca ou contrato de insígnia, pelo que deve ser apreciado autonomamente do contrato de aquisição da marca. VIII
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Da conjugação dos preceitos legais 58.º A do CIRC, e
Relator: RUI A.S.FERREIRA
seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes; VI– O contrato designado “L.........” através do qual as partes acordam que o licenciante cede ao licenciado ... equivalente), devendo ser qualificado como contrato de cedência de uso de marca ou contrato de insígnia, pelo que deve ser apreciado autonomamente do contrato de aquisição da marca; VII- Não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam ... dentro de um Estado-Membro) e de operações sem cobrança do I.V.A. entre os contratantes (geralmente no âmbito de operações intracomunitárias). Esta associação, que é inerente ao regime actual, permite
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
finalidade prevista na lei foi conseguida por outra via; XVI - Os extratos bancários têm relevância contabilística e fiscal para documentar pagamentos e recebimentos, não constituindo meio de provar a natureza ... significa que todos os lançamentos devem estar suportados em documentos, não constituindo um contrato de franchising documento apto a comprovar os custos incorridos no desenvolvimento da actividade; XXI - A dúvida