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Relator: ALVES CORREIA
legislador consagrou efectivamente, no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, uma disciplina juridica diferente, no que respeita ao prazo de prescrição de creditos resultantes ... contrato de trabalho, daquelas que foram estabelecidas para os prazos de prescrição dos creditos resultantes de serviços prestados no exercicio de profissões liberais e do direito a indemnização emergente
Relator: MONTEIRO DINIS
sensu) entendidos estes como "agentes administrativos providos por nomeação vitalicia voluntariamente aceite ou por contrato indefinidamente renovavel, para servir por tempo completo em determinado lugar criado por lei com caracter ... ingresso nos quadros permanentes da Administração. VI - Os agentes não funcionarios, designadamente, os agentes contratados alem do quadro, com provimento precario e temporalmente transitorio podem ver o seu contrato denunciado
Relator: CARDOSO DA COSTA
patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado ... contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito "formal" ou "processual", não e um direito "material". XII - Não
Relator: RIBEIRO MENDES
disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço ... periodo experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, deve ser qualificada como Direito do Trabalho, entendido este ultimo como ramo
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, pelo que lhe e aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75 ... Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não
Relator: SOUSA BRITO
Leis ns. 398/83 e 64-B/89 - que estabelecem o regime juridico de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho - haveremm sido aprovados ao abrigo ... regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão. II - A suspensão do contrato de trabalho e a redução do periodo normal de trabalho, embora afectem temporariamente, no todo
Relator: ALVES CORREIA
eficacia consultiva. III - Tendo em conta o novo regime legal disciplinador da cessação do contrato individual de trabalho - o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, - a extinção ... empresa publica poderia acarretar a caducidade dos contratos de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade empregadora receber o trabalho, nos termos do disposto na alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... terceiros". XV - Ora, segundo o referido artigo 11, n. 2, a celebração desses contratos ja estaria fora dos poderes legais do Conselho de Administração da empresa. XVI - Mas se isto
Relator: SOUSA BRITO
mostra a sua previsão ao "caso de litígio", não decorre dele que o contrato não produza efeitos, designadamente entre as partes, faltando o registo: o contrato não registado pode ... praticante e a entidade utilizadora dos seus serviços. III - Como tal, a existência do contrato não depende do registo; porém, como nos litígios entre o agente desportivo praticante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes da suspensão e da caducidade do contrato de trabalho e da sua celebração a termo. VI - A proibição dos despedimentos sem justa ... emprego significa que a relação de trabalho temporalmente indeterminada e a regra e o contrato a termo a excepção, devendo ainda este ultimo possuir uma razão de ser objectiva
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
patrimonial do inquilino a indenunciabilidade, nem garantia alguma de renovação automatica e obrigatoria dos contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição de principio ... propriedades e, ao inves, desta forma, restringido. IV - A regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados
Relator: MESSIAS BENTO
A/75, de 16 de Julho (Lei dos Despedimentos) constitui causa de caducidade do contrato de trabalho - a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho, decorrentes da extinção da CTM, prevista ... isso acresce que a extinção da empresa como causa de caducidade dos contratos de trabalho estava expressamente prevista no artigo 29, n. 2, do citado Decreto-Lei n. 372-A/75
Relator: ALVES CORREIA
enquadramento da extinção dos contratos de trabalho, decorrente da extinção da empresa empregadora previsto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85 ... Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e causa de caducidade do contrato - enfrenta dificulades assinalaveis. II - Essas dificuldades resultam, por um lado, da circunstancia de a verificação
Relator: ALVES CORREIA
pessoa residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatario. V - Apresentando-se a satisfação da necessidade ... habitação do arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato de arrendamento habitacional, justifica-se que, com o falecimento do arrendatario, caduque o contrato
Relator: MONTEIRO DINIS
extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados ... 183/85, enquanto estabelece que a extinção da CNN implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte, envolve alteração ao regime juridico sobre cessação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regulamentação legal do direito de o inquilino impedir a verificação da caducidade do contrato de arrendamento pelo facto de ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais ... administração com base nos quais o contrato fora celebrado. II - A exigencia legal, que impende sobre o inquilino, de comunicar ao senhorio por notificação judicial, dentro do prazo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso uma inelegibilidade. VI - Não ... corpos sociais e gerentes de sociedades bem como aos proprietarios de empresas que tenham contrato com autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada, o titular de direito
Relator: MONTEIRO DINIS
413/87 veio instituir regras novas em materia de forma e publicação dos contratos celebrados entre os clubes desportivos e os jogadores profissionais de futebol, alterando profundamente o valor do registo ... contratos se achavam sujeitos, passando a depender a sua eficacia, mesmo no dominio das relações inter partes, da sua verificação, so podendo ser invocados em juizo os contratos registados
Relator: ALVES CORREIA
mesmo ao arrendatario um direito, juridicamente exercitavel de impedir que o senhorio denuncie o contrato de arrendamento quando necessitar do predio para habitação. VI - O arrendamento habitacional constitui ... indubitavel que as normas que reconhecem ao senhorio o direito de denuncia do contrato de arrendamento, quando aquele necessitar do predio para habitação, dentro dos requisitos, bem rigorosos e apertados
Relator: BRAVO SERRA
não da responsabilidade emergente do não cumprimento, defeituoso ou retardamento no cumprimento dos contratos. II - A responsabilidade directa do Estado e demais entidades publicas, nos parametros atras expostos ... colectividade, recorrem os consumidores sem um perfeito conhecimento das regras que comandam os respectivos contratos de adesão), não podera tal norma deixar de ser considerada ofensiva do ditame