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acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as quais, não poderão ser incluídas em contratos que a Ré venha a celebrar, nem continuar a ser recomendadas: I. Cláusula Quinta ... Contrato para financiamento para aquisições a crédito por particulares": A Banif Crédito - SFAC poderá, a qualquer momento, alterar a taxa de juro contratual, se tal resultar de disposições imperativas
Declaram-se nulas as seguintes cláusulas: A) Cláusula 5ª, nº 1, do contrato de crédito à habitação "Regime Geral de Crédito Aquisição e Mútuo com Hipoteca" na parte ... ordem, fazendo seus os montantes correspondentes"; B) Cláusula 5ª, n.º 1, do Contrato de crédito à habitação "Produto + Popular Aquisição e Mútuo com Hipoteca" na parte
lide parcial. 2. 2.1. Declaro nula a Cláusula 6.2 das Condições Gerais do contrato de fis. 42 a 49 com a seguinte redacção: "O Cliente reconhece e aceita que caso ... causa"; 2.2. Declaro nula a Cláusula 8.1 c) das Condições Gerais do mesmo contrato no segmento "excedendo os níveis de utilização habituais do Cliente"; 2.3. Declaro nula
Tribunal julga procedente a presente acção, declarando nulas as seguintes cláusulas contratuais dos contratos juntos como Documentos 5 e 6, condenando a ré a abster-se de as utilizar ... contratos que de futuro venha a celebrar: I. - a cláusula correspondente ao § 1.° da secção "Outras informações", das "Condições de utilização": "A Telsão reserva-se o direito de introduzir eventuais
Termos e Condições, o Usurário declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através ... Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respectivos progenitores, tutores ou curadores
foro do Tribunal de Comarca do Porto para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes
Cláusula XIII, n.º 2: "O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer um dos contratentes, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima
acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5 - Declaro a nulidade da cláusula 1.3 dos contratos identificados como docs. n.ºs. 1, 2, 3 e 4 do Anexo II junto ... petição, relativa ao período de vigência do contrato, por violação do disposto no artigo 22º. n.º 1 a), do DL 446/85, de 25/10. na medida em que não prevê
vigor, o cliente utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Este prazo começa ... morada da loja onde adquiriu o produto comunicando a sua vontade de resolver o contrato." vii) a cláusula 8.2. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", na parte
responsabilidade da Agência. "Qualquer reclamação do Cliente pelo não cumprimento pontual dos serviços contratados deverá ser apresentada à Agência, o mais cedo possível, e, em qualquer caso, num prazo
Declaração de nulidade das seguintes cláusulas do contrato junto sob doc. 2 a fls. 35 e ss.: Cláusula 3.ª, inserida na secção "Preço" na parte em que dispõe ... data de entrega do produto, para o exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, caso o comprador do produto detete uma avaria ou defeito no mesmo
data de entrega do produto, para o exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, caso o comprador do produto detete uma avaria ou defeito no mesmo
seguintes cláusulas gerais pré-impressas e previamente elaboradas pela R., inscritas no verso do contrato-tipo objeto dos presentes autos, denominado "CONTRATO DE MANUTENÇÃO SIMPLES ELEVADOR ... condições gerais sob a epígrafe "Atendimento de Avarias", inserida na secção "Âmbito do Contrato": "A TKE atenderá, todos os dias úteis dentro das horas do período normal de trabalho, quaisquer
acção procedente, por provada e , em consequência: Declaro nulas as seguintes cláusulas ínsitas no contrato de prestação de serviços bancários intitulado de "Condições Gerais de utilização do serviço Caixa Direta ... proceder à compensação com outros créditos seus sobre a CGD. Cláusula 21 - O presente contrato poderá ser a qualquer tempo livremente rescindido por qualquer das partes, sem aviso prévio, tornando
seguintes cláusulas gerais pré-impressas e previamente elaboradas pela Ré, inscritas no verso do contrato objecto dos presentes autos, denominado "CONTRATO DE MANUTENÇÃO SIMPLES C/ CONSUMÍVEIS ELEVADOR ... seja exclusivamente imputável." Cláusula 3.1.4, incluida na secção "Exclusões": "3.1 Excluem-se do presente contrato: 3.1.4 Qualquer perda, dano, prejuízo ou demora ocorridos quando se verifiquem situações de greve, lock
Julga proibidas as cláusulas 5ª, nº 4, 2ª parte e 10ª, nº
direito de proceder à alteração dos termos e condições estabelecidas no presente contrato, designadamente no que se refere a substituição de modalidades, actividades, serviços, horários, professores, tabelas de preços bastando
pede a declaração de nulidade das cláusulas II, VII e IX do Contrato de Prestação se Serviços. Ação julgada improcedente
Julga a acção parcialmente procedente e, consequentemente, decide: a) declarar nulas as
totalmente as cláusulas contratuais gerais a seguir indicadas: - constantes de propostas de adesão de contratos de utilização de cartões de crédito e de débito emitidas pela Ré “CAIXA CENTRAL - Caixa ... titular não proceda, nesse período de quinze dias, à rescisão unilateral do presente contrato, a qual produzirá efeitos mediante a entrega do cartão ao Crédito Agrícola. ALTERAÇÕES 2. A Caixa