Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas
42/09.0TJLSB.L1
- Data
- 2009-07-01
- Tipo
- AÇÃO INIBITÓRIA
Texto integral (22 palavras)
O MP pede a declaração de nulidade das cláusulas II, VII e IX do Contrato de Prestação se Serviços. Ação julgada improcedente.