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Relator: CAMPOS DE CARVALHO
atribua competencia ao contencioso administrativo, ou a qualquer outro tribunal especial, para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial, feito pela Camara Municipal, tal competira ao tribunal comum
Relator: VALADAS PRETO
entre uma câmara municipal e um empreiteiro de obras públicas, destinadas a uma instituição de previdência, que nele outorgou. VI - São da competência dos tribunais do contencioso administrativo o conhecimento
Relator: JAIME FERREIRA
relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública compreendem-se no âmbito do contencioso administrativo (cfr. art. 815 al. d) do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada ... tribunais do contencioso administrativo são os tribunais competentes para conhecerem do pedido de indemnização relativamente a danos decorrentes de actos de gestão pública praticados por uma Câmara Municipal, consistentes
Relator: OCTAVIO GARCIA
Câmara Municipal em ordem à regulação do trânsito no cruzamento do Padrão de Moreira com a estrada nacional n. 107 são actos de gestão pública. III - O contencioso administrativo abrange
Relator: ABEL CAMPOS
A actividade ilícita assacada à Câmara de Gondomar, consistente na aprovação de
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
Navegação e Transportes Marítimos e o Estado Português, visando impedir a aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, do Plano Urbanístico para esta cidade, o qual, com os acessos ... atribuída aos tribunais administrativos a competência para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, pelo que, desde essa
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida ... natureza da relação jurídica. IV - Essa natureza pode ser conhecida no processo do contencioso administrativo, pelo menos a título prejudicial, com efeitos restritos a esse processo (artigo