72 resultados nos descritores e sumários
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
direito de audição decorre de imperativo constitucional, (artigo 267.º n.º 5 da CRP), consagrando o princípio da participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito ... omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal resultando na anulação da decisão. III. No entanto, tal vício de forma não impõe, necessariamente, a anulação do acto
Relator: Fonseca Carvalho
artigo 60.º da LGT consagra o princípio constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito. E relativamente aos recursos hierárquicos impõe na alínea ... direito é dispensado não é legítimo ao julgador qualificar a omissão desta preterição como formalidade não essencial por motivo da sua degradação ao abrigo do artigo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fundamentação do acto é uma imposição com sede constitucional, que traduz a exigência de que o acto se apresente formalmente como uma disposição conclusiva lógica, de premissas correctamente desenvolvidas, permitindo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portaria 1538/2008; Portaria 380/2017) por esvaziarem de conteúdo direitos consagrados na Lei, em sentido formal. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal ou qualquer outra como a pericial ... artigo 574.º do Código de Processo Civil (de 2013), 5. O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 195/2016, de 23.05, julgou inconstitucional a norma inscrita no artigo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo
Relator: Ana Patrocínio
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica ... devolvida, a notificação só se poderá considerar efectuada se forem cumpridas todas as formalidades e se se verificarem os requisitos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
interpretação. V- O poder/dever do tribunal de operar a convolação visa assegurar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva [cfr. arts ... Portuguesa], com reflexo no princípio pro actione, que visa obstar a que o rigor formalista na interpretação da lei adjetiva impeça a prolação de decisões de mérito
Relator: ANA PATROCÍNIO
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica
Relator: Ana Patrocínio
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica
Relator: Ana Patrocínio
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica
Relator: Ana Patrocínio
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Estando nos autos todos os elementos necessário para que o Tribunal
Relator: Carlos de Castro Fernandes
matéria tributável e do tributo (cfr. o art. 77º da LGT), tendo-se como constitucionalmente adequada a fundamentação que respeite os mencionados princípios da suficiência, da clareza, e da congruência ... lado, seja contextual ou contemporânea do ato. II - As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial. Assim, à fundamentação
Relator: Tiago Miranda
direito. Para se concluir afirmativamente, não basta que tenha sido feita uma comunicação formal à AT, ou o registo comercial de uma deliberação social nesse sentido: é necessário que efectivamente ... supremacia das normas dos Tratados da União Europeia sobre a lei ordinária nacional, constitucionalmente consagrada no artigo 8º nº 4 da Constituição, o artigo 43º nº 2 do CIRS, interpretado
Relator: Rosário Pais
formação das decisões que lhes digam respeito é estruturante do procedimento tributário, tem consagração constitucional no artigo 267.º, n.º 5, da nossa Lei Fundamental, e foi acolhido pelo ... prevê o direito de audição antes da liquidação. Trata-se, pois, de uma formalidade essencial cuja preterição inquina o ato final do procedimento, exceto quando se evidencie que o contribuinte
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípio constitucional da lei mais favorável, a eficácia normativa da lei penal, estende-se, muito frequentemente, para aquém (retroactividade) e para além (ultra-actividade), da sua vigência formal: aplica
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal Constitucional por Acórdão n.º 353/2017, de 6.07.2017, proc. n.º 3/17 julgou inconstitucional, com força obrigatória
Relator: Rosário Pais
tutela jurídica do autor. IV - Esta jurisprudência tem na mira assegurar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigos 20º e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa ... reflexo no princípio pro actione, que visa obstar a que o rigor formalista na interpretação da lei adjetiva impeça a prolação de decisões de mérito (cfr. artigo 7º do Código
Relator: Margarida Reis
não é de lhe dar razão. III. Tal como veio já esclarecer o Tribunal Constitucional, o Regulamento municipal n.º 4/97, de 17/04, de Licenças, Taxa Municipal de Infraestruturas ... Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos, do Município (...) não padece de inconstitucionalidade formal por omissão da respetiva norma habilitante.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Alexandra Alendouro
alterações dos horários de trabalho que excedam uma semana devem observar as seguintes formalidades: fundamentação e precedência de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta ... 68/2013, de 29 de Agosto (Lei das 40 horas), cumpriu as formalidades previstas no referido normativo, cujo incumprimento foi suscitado na 1ª instância. IV – Os artigos 2º, 10º e 11º