9 resultados nos descritores e sumários
Relator: Luís Migueis Garcia
deste último, que prevê a instituição, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo da ajuda, não comina uma actividade por via legislativa, que se possa ter como omissa ... possa aferir da reintrodução dos produtos no mercado em conformidade com as disposições em vigor em cada Estado-Membro em matéria de comercialização dos produtos destinados ao consumo humano
Relator: Aníbal Ferraz
agravamento da dívida de imposto, uma sobretaxa, com que se objectiva indemnizar, ressarcir, o Estado pela perda de disponibilidade da quantia tributária não liquidada no momento próprio, inscrito ... indelével dependência, cumplicidade, derivada da específica natureza dos envolvidos juros, entre os dois actos tributários de liquidação. 3. Por força desta estrita ligação, obviamente, julgamento visando a legalidade do apuramento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos ... 13/2002. 2. A deficiência investigatória em sede de Código do Processo Penal cabe nos actos relativos ao inquérito e à instrução criminais, pelo que é ilicitude eventualmente indemnizável com recurso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Para efeitos de pedido formulado nos termos e para efeitos do
Relator: Tiago Miranda
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender
Relator: Dulce Neto
1. Para aferir da tempestividade da acção administrativa especial fundada em nulidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser