TCANsó sumário
02924/09.0BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Resultando dos autos que as propostas/relatórios dos directores adjuntos do
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Relator: Antero Pires Salvador
1 . Resultando dos autos que as propostas/relatórios dos directores adjuntos do
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O candidato que tenha ficado apto, mas não habilitado para a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
graduação desta no 88º lugar em concurso organizado pelo Centro de Estados Judiciários para as 40 vagas do curso de magistrados para a jurisdição administrativa e fiscal apenas susceptíveis
Relator: VITOR FAVEIRO
1 - O sistema legal de abono de subsidios de deslocação e de
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código Civil); 16.ª Considerando que os magistrados judiciais e do Ministério Público são normalmente nomeados através de concurso público, para cumprir o disposto no artigo ... Caso este concurso não tenha opositores ou não tenha opositores admissíveis e em número suficiente, os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público devem reabrir o concurso
Relator: Frederico Macedo Branco
Estudos Judiciários organize cursos especiais de formação específica para recrutamento de magistrados judiciais ou para magistrados do Ministério Público, com dispensa da realização de testes de aptidão”. 2 - O processamento ... esse período fosse desconsiderado em termos de carreira. Resultando a situação do Magistrada do MP de um concurso especial, aberto e regulado ao abrigo da Lei n° 7-A/2003
Relator: MONTEIRO DINIS
acesso, como, paralelamente, concede tambem aos magistrados do Ministerio Publico e a outros juristas de merito não abrangidos no corpo unico de magistrados judiciais, uma expectativa de ingresso no mesmo ... Magistrados Judiciais, de 1985, quando interpretada no sentido de não consentir que os magistrados judiciais e do Ministerio Publico se possam apresentar como concorrentes voluntarios no concurso curricular destinado
Relator: João Conde Correia dos Santos
República Portuguesa continuou a referir expressamente que os agentes do Ministério Público são magistrados hierarquicamente subordinados (atual art. 219.º, n.º 4), demonstrando que uma coisa será a autonomia ... designadamente mediante a modificação das regras de indigitação dos magistrados para determinados cargos de chefia: nomeação em vez do concurso. Regime legal que, segundo algumas vozes discordantes, permitiria dotar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, os candidatos aprovados no concurso anterior, mas não habilitados para a frequência
Relator: RUI PEREIRA
Digno Magistrado do Ministério Público junto do TAC de Lisboa juntou efectivamente aos autos cópia de todo o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos relativo à Concessão SCUT
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
razões que circunstanciadamente expõe. Os arguidos não apresentaram resposta. 4. – Nesta Relação, o senhor magistrado do MP emitiu parecer louvando-se na resposta apresentada em 1ª Instância. 5. – Cumprido ... qual se lhes imputa a prática, em autoria moral e concurso real, de dois crimes de difamação agravados, previstos e puníveis pelos artigos 180º, n.º 1 e 183º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
factos em apreço nos autos, tendo os mencionados elementos dos OPC contactado a Magistrada do Mº Pº titular do processo no sentido de saber qual o destino a dar àqueles ... isso, inquinada de qualquer nulidade. II. Para aferir da existência ou não de concurso aparente de crimes em relação às condutas levadas a cabo pelo arguido em causa nos autos
Relator: SÉNIO ALVES
Digno Magistrado do MºPº pugnando pela sua improcedência e formulando as seguintes conclusões (igualmente transcritas): “- A realização do cúmulo jurídico no caso de conhecimento superveniente do concurso é feita através
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do regime legal aplicável ao desenvolvimento da carreira dos magistrados judiciais, incluindo a progressão nos escalões e índices remuneratórios, a lei não associa, nem faz depender a mudança ... três anos, independentemente da forma de ingresso, quer se trate de concurso especial ou de concurso normal. II. Nos cursos normais, a passagem para o índice 135 ocorre
Relator: TAVARES DA COSTA
exames tanatologicos, ou outros, realizados pelos Institutos de Medicina Legal ou com o concurso dos seus peritos não integra, so por si, o tipo legal do crime de desobediencia qualificada ... prestação de serviço publico, previsto no artigo 304 do mesmo diploma; 2 - Os magistrados do Ministerio Publico, ao apreciarem casuisticamente os atrasos verificados na efectivação desses exames, deverão ter presente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
final no âmbito da ação principal, o requerente ficará impedido de participar em novos concursos, acarretando prejuízo para a antiguidade na carreira, a par da experiência profissional de que não ... transitou em julgado. IV. É conforme à Constituição vedar o regresso à carreira de magistrado a quem tenha sido aplicada a pena disciplinar mais grave prevista no ordenamento jurídico, implicando
Relator: GARCIA MARQUES
situações actualmente existentes" devem considerar-se incluídos: a) os processos em curso, correspondentes a concursos abertos em que ainda há adjudicação; b) os processos em que, tendo já havido adjudicação ... intencionalidade; 12- Resulta das conclusões 9 a 11 que, não obstante a concalidação do concurso a que se fez referência na conclusão 8, o acto de adjudicação praticado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esta única prova com oralidade e com a necessária mediação, foi produzida precisamente pela magistrada que proferiu a sentença, não se verifica violação do princípio da plenitude da assistência ... local(ais) a indicar pela Entidade Adjudicante, devendo considerar-se para efeitos do presente concurso que o destino final dos RSU são os aterros actualmente existentes (ver plantas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é punível a conduta da arguida que, no âmbito de um