96 resultados nos descritores e sumários
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II- Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração ... abrigo do Dec-Lei nº 362/78, de 28/11, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa
Relator: Xavier Forte
demais legislação complementar não se exigir o requisito da nacionalidade portuguesa para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários ultramarinos , o acto recorrido não é confirmativo do anterior ... desatendera idêntica pretensão . III)- Não constituindo a nacionalidade portuguesa requisito de concessão da pensão de aposentação , não é assim exigível a posse da mesma nacionalidade aos funcionários e agentes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Porque o objecto do recurso hierárquico é determinado pelo recorrente, consistindo
Relator: Cristina dos Santos
adaptação da legislação que vier a ser estabelecida no restante espaço nacional, suspender a concessão de novas autorizações prévias para a instalação ou modificação de unidades comerciais de dimensão
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
1. Nos termos do n.º1, do artº25º da LPTA, interpretado de
Relator: Cândido de Pinho
I - A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a
Relator: JOANA COSTA E NORA
território nacional no prazo de 20 dias, sob cominação de detenção e afastamento coercivo. 2. A suspensão da eficácia da ordem de abandono do território nacional não tem a virtualidade ... acautelar a decisão de concessão de autorização de residência, pois que a concessão de autorização de residência não pressupõe a presença em território nacional, e dado que o requerente não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de um título legal que permita a permanência do requerente em território nacional pode preencher, em abstrato, os pressupostos de recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades ... estrangeiros do território nacional, na redação da Lei n.º 59/17, de 31 de julho, prevê como requisitos necessários e cumulativos para a concessão de autorização de residência para exercício
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação ... pedido ou se considera a concessão porque estamos apenas perante a “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou pondera essa concessão nos termos do artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou ... entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade ... efeitos de concessão de autorização de residência por razões humanitárias, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 27/2008. V. Não basta invocar ser nacional dos Camarões, pertencer
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade ... Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração
Relator: Xavier Forte
tenham efectuado descontos para esse efeito , não dependendo tal concessão de qualquer outro requisito , nomeadamente , da posse da nacionalidade portuguesa . II)- O nº 3 , do EA , para o qual também
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de anterior titular de AIM; o mesmo ocorre quanto ao acto de registo nacional
Relator: Magda Espinho Geraldes
reabertura do processo e a concessão da pensaõ de aposentação aí novamente requerida, por considerar que era de exigir a prova do requisito da nacionalidade portuguesa que não fora efectuada
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever uma isenção