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Relator: PIRES DA CRUZ
irrelevante perante os serviços do Ministerio da Educação Nacional a concessão pelas colonias de diuturnidades aos professores do quadro comum dos liceus coloniais; 2 - As diuturnidades concedidas pelo Ministerio ... abono da diuturnidade, e necessario que esta lhe seja concedida pelo Ministerio da Educação Nacional, concessão que devera ser feita por portaria; 4 - O abono de vencimento correspondente a diuturnidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, seja concedida a nacionalidade portuguesa a um individuo natural de Cabo Verde, o qual prestou serviço militar nas Forças Armadas Portuguesas ... Angola e reside actualmente em Portugal, tendo manifestado expressamente a sua vontade nesse sentido - concessão essa extensivel a seu conjuge e descendentes
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II- Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração ... abrigo do Dec-Lei nº 362/78, de 28/11, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa
Relator: FERNANDO BENTO
dezembro, foi atribuído pelo Estado à Metro do Porto, S. A., em regime de concessão, o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, tendo ... afeto ao tráfego rodoviário, então integrado na Estrada nacional n.º 12; 15.ª – Conforme estatuído na Base VII da concessão, constante do anexo ao Decreto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas a podendo fundamentar um comportamento doloso ou gravemente negligente ... Constituição a fixação de um rendimento indisponível de valor inferior ao do salário mínimo nacional, já que o direito ao salário se afirma como um direito fundamental de qualquer trabalhador
Relator: Xavier Forte
demais legislação complementar não se exigir o requisito da nacionalidade portuguesa para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários ultramarinos , o acto recorrido não é confirmativo do anterior ... desatendera idêntica pretensão . III)- Não constituindo a nacionalidade portuguesa requisito de concessão da pensão de aposentação , não é assim exigível a posse da mesma nacionalidade aos funcionários e agentes
Relator: MILLER SIMÕES
acesso a independencia de territorios ultramarinos portugueses e irrelevante quanto a pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa feitos por estrangeiros residentes nesses territorios e ja deferidos por decreto do Ministro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido
Relator: JOÃO CARROLA
37/81, de 03 de outubro, Lei da Nacionalidade, determina no art.º 6.º que constituem requisitos para “Aquisição da nacionalidade por naturalização”, dentre eles os das al.s d) “Não ... não pode permitir que possa esvaziar de conteúdo outras normas e permitir a concessão da nacionalidade Portuguesa fora das condições a que a lei a subordina, mais especificamente, conduzir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
esta lei ressalva a aplicação das normas revogadas aos pedidos de conservação e concessão de nacionalidade que, formulados nos termos do seu artigo 5, se achassem pendentes na data
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
189/95, todos de 27 de Julho, estabeleceram novos procedimentos de licenciamento e concessão das diversas actividades, mas salvaguardaram as situações anteriores e permitiram a continuação da actividade nas condições estabelecidas ... condições de reversão para o Estado dos bens afectos à concessão; 8ª – Na sequência da reorganização do Sistema Eléctrico Nacional, pelos diplomas legais referidos na conclusão 5ª, foram criados dois
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Porque o objecto do recurso hierárquico é determinado pelo recorrente, consistindo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
ligar por elas for servido por estrada nacional; 2 - Não pertence, assim, a Camara Municipal de Pampilhosa da Serra a concessão de carreira de transportes no Rio Zezere entre
Relator: GREGÓRIO JESUS
consumidor receba directamente energia de um concessionário da grande distribuição, ao abrigo da respectiva concessão, o fornecimento considera-se, para todos os efeitos, incluindo as tarifas, como um fornecimento ... Energia Eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprovou as Bases da Concessão de Exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT). XII - Como se vê, neste quadro
Relator: Cristina dos Santos
adaptação da legislação que vier a ser estabelecida no restante espaço nacional, suspender a concessão de novas autorizações prévias para a instalação ou modificação de unidades comerciais de dimensão
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
1. Nos termos do n.º1, do artº25º da LPTA, interpretado de
Relator: Cândido de Pinho
I - A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
decorrentes da proteção e valorização de bens ambientais, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional podem condicionar a exata localização das pesquisas, sondagens e eventual extração ... solos classificados na Reserva Agrícola Nacional ou a afetação de bens salvaguardados pela Reserva Ecológica Nacional. 15ª. – O mesmo vale com as devidas adaptações para as limitações que possam justificar
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
causar prejuízos de difícil reparação o despacho proferido pelo Director Nacional do SEF que indefere o pedido de concessão de autorização de residência e determina o abandono do território nacional