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189 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCASsó sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesmo acto tributário se baseia. Deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam ... E/2006, de 29/12 (diploma que prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) exigências precisas para a edição dos regulamentos locais de taxas. A norma em causa obriga

  3. TCASsó sumário

    08159/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por esses factos. ii) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela ... mesma é subsumível no conceito de taxa. v) A liquidação do tributo previsto no citado art. 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não padece

  5. TCANcitado por 2só sumário

    00432/07.3BEPNF

    Relator: Francisco Rothes

    fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto, sendo que o que releva para esse efeito, atento o carácter essencialmente instrumental do dever ... apuramento de qualquer parte de um todo) se faz pela aplicação (multiplicação) de uma taxa (valor expresso em percentagem) à matéria colectável. IV - Ainda que a indicação da taxa aplicada

  6. TCONSTsó sumário

    93-0538

    Relator: BRAVO SERRA

    denominada "taxa de justiça" (anteriormente designada por "imposto de justiça") não tem a natureza de imposto, mas sim a de uma verdadeira taxa, não sendo o destino financeiro das receitas ... estabelecimento definitorio da relação sinalagmatica ou de causalidade pertinente ao preenchimento do conceito de "taxa". II - Dai se pode concluir que o Governo, desacompanhado de credencial parlamentar, pode estatuir sobre

  7. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

  10. TCANsó sumário

    01357/22.8BEBRG

    Relator: PAULO MOURA

    utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho ... integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais. II - O ato tributário considera-se fundamentado, se se mostra percetível

  11. TCASsó sumário

    1555/98

    Relator: José Gomes Correia

    Face ao carácter unilateral do imposto, a taxa é uma contraprestação específica que pode ser uma actividade do Estado ou de outros entes públicos dirigida ao obrigado, podendo esta actividade ... tributo' com as características que ficam atrás definidas correspondentes aos elementos definidores do conceito de taxa, pois resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou beneficio decorrente da correspondente actividade

  12. TCASsó sumário

    3699/00

    Relator: J Correia

    próprio processo de execução. II- Face ao carácter unilateral do imposto, a taxa é uma contraprestação especifica que pode ser uma actividade do Estado ou de outros entes públicos dirigida ... tributo' com as características que ficam atrás definidas correspondentes aos elementos definidores do conceito de taxa, pois resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou beneficio decorrente da correspondente actividade

  13. TCASsó sumário

    3406/00

    Relator: J. Correia

    Impondo-se averiguar, em primeiro lugar, se uma determinada imposição (taxa, imposto, tarifa, etc.) existe em conformidade com a lei e só depois, caso afirmativo, curar da sua aplicação ... tributo* com as características que ficam atrás definidas correspondentes aos elementos definidores do conceito de taxa, pois não resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou beneficio decorrente da correspondente

  14. TCASsó sumário

    3290/00

    Relator: J. Correia

    Impondo-se averiguar, em primeiro lugar, se uma determinada imposição (taxa, imposto, tarifa, etc.) existe em conformidade com a lei e só depois, caso afirmativo, curar da sua aplicação ... tributo' com as características que ficam atrás definidas correspondentes aos elementos definidores do conceito de taxa, pois não resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou benefício decorrente da correspondente

  15. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    atempado da taxa de justiça, aplica-se ao processo de oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento da taxa de justiça ... enquadram no objecto das diversas modalidades do mesmo, visto não se integrarem nos conceitos de taxa de justiça ou encargos com o processo (cfr.art

  16. TCASsó sumário

    3964/00

    Relator: F. Xavier

    taxa pela realização de infra-estruturas criada pelo Regulamento da CML, após as alterações introduzidas pelo Edital nº122/95, tem as características de uma verdadeira taxa e não de um imposto ... paradigma constituído pela área bruta do lote padrão. V-Não sendo essencial ao conceito de taxa uma equivalência económica entre o serviço prestado e a taxa cobrada

  17. TCONSTsó sumário

    90-0254

    Relator: BRAVO SERRA

    justiça não tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal ... contrapartida pela utilização do serviço de justiça, sendo de realçar que, hodiernamente, no conceito de taxa ja se não tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante

  19. TCAScitado por 8só sumário

    1468/09.5 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto ... 2/2001/M de 20 de fevereiro. II –O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efetiva atividade económica, dos sujeitos passivos residentes