TCANsó sumário
00602/10.7BECBR
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
A entidade concessionária de um fornecimento contínuo de água é uma entidade
193 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
A entidade concessionária de um fornecimento contínuo de água é uma entidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
parâmetros previamente definidos, a classificação a atribuir releva do conceito de “justiça administrativa”. III- No caso dos autos, a entidade apreciadora da candidatura vinculou-se aos critérios de avaliação previamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
respectivos impostos – que ainda tem que continuar a percorrer a via-sacra administrativa numa outra qualquer entidade. No caso de uma pessoa colectiva ou de um cidadão razoavelmente informado não ... afirmativa. Sem prejuízo de considerar (em abstracto) que o conceito “razoavelmente informado” no caso de contra-ordenações e entidades administrativas decisoras se pode revelar algo pouco exigente, dadas as características
Relator: Cristina Santos
existência da obrigação exigida, presunção que apenas funciona para ingresso do processo de execução administrativa, podendo tal veracidade ser contestada, tal como no domínio processual comum, por excerto declarativo ... invalidade do contrato garantido não se reconduz ao conceito de falsidade da certidão de dívida emitida pela entidade administrativa competente e nele identificada, para os efeitos contidos no artº 286º
Relator: Beato de Sousa
prazos previstos em procedimentos concursais para a prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar ... divisão de admissão aos concursos, o legislador utilizou um conceito vago ou indeterminado, passível de integração ou concretização pela entidade administrativa face à natureza do serviço a preencher, ou seja
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fase administrativa termina com a possibilidade de revogação da decisão pela entidade administrativa. II. Cria-se, assim, uma fase intermédia entre aquelas duas naturezas do processo – a administrativa ... corresponderá a uma revogação da decisão da entidade administrativa e à inutilidade superveniente da impugnação judicial. III. O conceito de acusação em matéria penal contido no artigo 6º da CEDH
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tratar de uma típica acção reivindicatória de direito privado. II-O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também com expressão no artº 1º/1 do ETAF) deve ser entendido ... tribunais administrativos, sendo que, na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de relação jurídica administrativa, deve entender-se que tem o sentido tradicional de relação jurídica administrativa, correspondente
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar ... informação não procedimental]; IV - O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade requerida e não documento a elaborar
Relator: ROSÁRIO PAIS
Diligências administrativas serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha ... legislador exige que do conceito de diligência administrativa com apetência interruptiva sejam excluídas todas as diligências que, mesmo que realizadas pela Entidade Administrativa, não são praticadas dentro daquele circunstancialismo procedimental
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
causa de pedir. II – Para atribuição da competência em razão da matéria aos tribunais administrativos ou aos tribunais judiciais o E.T.A.F. aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro ... adoptou o critério assente no conceito de relação jurídica administrativa (sendo esta aquela em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício
Relator: ALBERTO RUÇO
Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais é determinante o conceito de “relação jurídica administrativa”. 2. Na relação jurídica administrativa, um dos sujeitos há-de ser uma entidade pública ou sendo
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar ... informação não procedimental]; IV. O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade requerida e não documento a elaborar
Relator: RAMALHO PINTO
pessoas que gozam de poderes representativos de uma entidade patronal e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características preenchem as próprias do mandato ... trabalho que àquela venham a ser imputáveis. II) O conceito referido em I) abrange, assim, quer uma entidade contratada pelo empregador (por exemplo, um empreiteiro ou um subempreiteiro), quer
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
razão, por outra modalidade mais solene, tendo sido escolhido o concurso limitado, restrito às entidades credenciadas em matéria de segurança, seguido de negociação; 3ª – Na data em que praticou ... gestão territorial, dado que a referida norma enuncia critérios e conceitos genéricos, cuja ponderação e determinação cabem à entidade com competência para o licenciamento ou autorização, no exercício desses poderes
Relator: AZEVEDO MENDES
conceito de doenças profissionais pode ser retirado dos artºs 26º e 27º da Lei nº 100/97, de 13/09 (LAT): são as que são provocadas por agentes nocivos ... 248/99, de 2/07. III – O CNPRP não é um tribunal, mas uma mera entidade administrativa, onde está previsto um procedimento administrativo obrigatório, prévio à propositura da acção judicial para reconhecimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
integra-se no conceito de Gestão Pública. III - O Tribunal competente para o conhecimento de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidades públicas, por actos ... gestão pública, é o Tribunal administrativo IV - Não afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária das entidades públicas e de entidades particulares e o facto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. No processo administrativo a prova dos factos alegados nos respetivos articulados
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo de valoração por recurso a conceitos jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras ... não cabendo ao Tribunal controlar a boa ciência ou a boa técnica empregues pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência nas matérias extra-jurídicas para tanto necessária. A Relatora
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo de valoração por recurso a conceitos jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras ... não cabendo ao Tribunal controlar a boa ciência ou a boa técnica empregues pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência nas matérias extra-jurídicas para tanto necessária. A Relatora