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Relator: MONTEIRO DINIS
competencia legislativa: as materias a tratar deverão ser de interesse especifico para a região (parametro positivo); tais materias não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania (parametro ... materias de interesse especifico, são precisas as duas coisas simultaneamente. III - Materias reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania são, desde logo, as que constituem a competencia propria
Relator: MESSIAS BENTO
VIII - As assembleias legislativas regionais tem competencia para legislar, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania ... especifico para a Região (limite positivo); (b) tais materias não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania (limite negativo); (c) ao tratar legislativamente essas materias - para alem
Relator: RAUL MATEUS
região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VIII - Apos a revisão constitucional de 1982 o processo orçamental estadual ... região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. XVII - Na optica constitucional as propostas de orçamento do Estado
Relator: MESSIAS BENTO
interesse especifico" para a Região; b) Tais materias não podem estar reservadas a competencia propria da Assembleia da Republica ou do Governo; c) Ao trata-las, os orgãos legislativos regionais ... necessaria. Deste modo, a referida Portaria n. 108/83-A, ao versar sobre materia reservada a competencia propria dos orgãos de soberania, viola, tambem o artigo 229, alinea a), da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
competencia tutelar que o artigo 202, da alinea d), da Constituição expressamente lhe reconhece, sendo certo, por outro lado, que tal norma em nada interfere com a competencia propria ... para um caso especifico, o exercicio de uma competencia que lhe e propria: a competencia para editar regulamentos necessarios a boa execução das leis (artigo 202, alinea c), da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
proprio do Territorio de Macau - as normas, constantes do respectivo estatuto organico, reguladoras da competencia propria dos orgãos que detem tal poder, e possivel ao Tribunal Constitucional proceder a analise ... normas reguladoras da competencia dos orgãos dotados de poder legislativo no Territorio de Macau, dispondo, deste modo o referido Governador de competencia legislativa propria para regular a disciplina aplicavel
Relator: RAUL MATEUS
especifico para a região (parametro positivo); (b) que tal materia não esteja reservada a competencia propria dos orgãos de soberania (parametro negativo). VI - E materia de interesse especifico regional ... tratamento especial, por ai assumir peculiar configuração. VII - As materias reservadas a competencia legislativa propria dos orgãos de soberania não se circunscrevem as que a Constituição expressamente reserva a Assembleia
Relator: RAUL MATEUS
competencia das assembleias regionais legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para a região que não estivessem reservadas a competencia propria
Relator: FERNANDA PALMA
competência para aplicar contra-ordenações, não se podendo, assim, falar em delegação de competências. Apenas haveria delegação de competências se o membro do Governo delegasse noutra entidade a competência para ... presente caso, traduzindo-se o despacho n.º 7/94 no exercício de uma competência própria do membro do Governo, em que não se pode falar em delegação de competência
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constitucional, ao decidir sobre a competencia do tribunal recorrido, estaria a exceder a sua propria competencia, restrita a questões de constitucionalidade. II - So ha inutilidade no conhecimento de recurso relativo
Relator: MESSIAS BENTO
assembleias regionais não podem legislar sobre materias que se achem constitucionalmente reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania. III - E da reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, não estão sujeitas a publicação no "Diario da Republica". II - Reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania não estão apenas as materias que constituem reserva de competencia legislativa ... inferior ao que vigora no Continente, traduz-se em questionar a legitimidade constitucional da propria fixação de "limites maximos de velocidade" instantanea "especiais", legitimidade que esta assegurada pela existencia
Relator: ANTONIO VITORINO
contida na alinea q), do n. 1, do artigo 168 da Constituição (organização e competencia dos tribunais), implica que toda a regulamentação legislativa que lhe toque e atribuida ao Parlamento ... força das disposições impugnadas, um conjunto de poderes que se inserem na competencia propria e normal dos tribunais de familia passa a competir a tribunais de competencia generica
Relator: TAVARES DA COSTA
Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ser encarada de modo ... competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida
Relator: TAVARES DA COSTA
Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ser encarada de modo ... competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia estabelecida no artigo 63 da mesma Lei. III - No entanto verifica-se que a competencia material
Relator: TAVARES DA COSTA
Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ser encarada de modo ... competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida
Relator: TAVARES DA COSTA
Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ser encarada de modo ... competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida
Relator: TAVARES DA COSTA
especifico para a Região (limite positivo); b) tais materias não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania (primeiro limite negativo); c) ao tratar legislativamente essas materias ... ensino superior na Região Autonoma da Madeira, confiando a Região atribuições nessa materia e competencias exclusivas para prossecução dessas atribuições - e instrumento de prossecução de interesses nacionais, constitucionalmente protegidos
Relator: BRAVO SERRA
imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia ... custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea
Relator: MESSIAS BENTO
interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira e não estando a mesma reservada a competencia propria dos orgãos de soberania, tem-se por verificados os requisitos positivo e negativo ... retirar competencia aos tribunais de comarca, tendo-se limitado a mandar observar uma certa forma de processo, pelo que o legislador não invadiu a reserva de competencia da Assembleia