PGR-CC
Parecer n.º 74/2003
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A Lei das Autarquias Locais [Lei 169/99] não veio definir competências
Relator: Maia Rodrigues
I - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no DL nº
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: DORA LUCAS NETO
Inexistindo uma decisão favorável da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
Relator: PAULO REIS
aprovou o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), a coexistência de competências decisórias entre Juiz e Notário não significa nem comporta sobreposição, estando a intervenção do Juiz ao nível ... sendo que toda a demais tramitação processual (determinação de atos, presidência de diligências e competência decisória) é da exclusiva competência do Notário. II - O despacho que determina a remessa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
aplicação analógica do artigo 614º do CPC, mas não tem competência para conhecer das causas de nulidade decisória previstas no artigo 615º do CPC ou de pedido de reforma ... proferida a decisão, o agente de execução fica com a sua competência decisória esgotada, em conformidade com a regra do artigo 613º do CPC. Por isso, não pode rever oficiosamente
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
conflitos de jurisdição - quando as decisões que declinaram a competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º ... reciprocamente opostas e nas quais se declinasse a competência para decidir e se afirmasse a competência decisória da outra jurisdição. No fundo tinha que existir oposição acerca da jurisdição
Relator: CRISTINA NEVES
liquidação da responsabilidade do executado (cfr. artº 847 do C.P.C.), é um acto da competência do agente de execução, conforme disposto no artº 719, nº1 do C.P.C ... nº1 do C.P.C.), entre outros. IV- São actos vinculados os actos incluídos na competência decisória do agente de execução legalmente definidos ou determinados. V- Quando o acto praticado seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.688, do C. P. Civil, na redacção do dec.lei 303/2007, de 24/8, a competência decisória da reclamação contra o indeferimento do recurso cabe ao relator, no Tribunal “ad quem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um interesse público a acautelar o incidente próprio para ... valorativo supra profissional sobre a quebra de sigilo profissional dos advogados é da exclusiva competência dos Tribunais que forem material e territorialmente competentes. Ou seja, a ponderação dos valores
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória no caso de não haver oposição, ou, havendo ... conflito de ordem tal que seja de prever a inviabilidade do acordo, a competência para o processo cabe somente aos tribunais. 4. - Não basta a mera alegação do requerente
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
violação de uma norma sobre a competência decisória do tribunal tem como consequência a sua nulidade por excesso de pronúncia ... entenda que a Relatora conheceu, por despacho, de nulidade de acórdão, quando a competência para tal era do colectivo, a consequência nunca seria a da inexistência de tal despacho
Relator: Helena Canelas
desfavorável nos termos do nº 2 do mesmo artigo. III – Se o órgão administrativo decisor entendia, como entendeu, que a autoridade de saúde laborou em erro quanto ao indicado ponto ... administrativa externa consultada. IV – Tendo o parecer desfavorável caráter vinculado o órgão Municipal com competência decisória não podia, sob pena de invalidade (no caso expressamente sancionada pela lei com nulidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
delas sujeitos a órgãos superiores de gestão e disciplina também eles independentes, que têm competência exclusiva para, de acordo com a lei, transferir, suspender, aposentar ou demitir os magistrados ... controlo da competência do órgão e titular de onde emanou o ato, a aferição de eventuais impedimentos ou fundamentos para a recusa do magistrado-decisor, bem como a identificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
previamente determinado através de leis gerais, o princípio da fixação de competência, que obriga à observância das competências decisórias legalmente atribuídas ao juiz, e a observância das determinações de procedimentos ... competente para determinar a redistribuição de processos nos tribunais da relação e delegou esta competência nos presidentes destes tribunais. VI – Por questão a decidir cuja omissão gera a nulidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
mútuo em matéria penal em que a República Portuguesa intervenha como Estado requerido, as competências da autoridade central são, em primeira linha, as que decorrem das normas dos tratados, convenções ... matéria penal, a Procuradoria?Geral da República como autoridade central não tem qualquer competência decisória sobre a recusa de pedidos de auxílio judiciário rececionados, incumbindo-lhe, apenas, a comunicação