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Relator: RIBEIRO MENDES
dono ou utente do veiculo e nas relações entre este e o condutor (comissario) e outra que defendia que a presunção de culpa se estendia as relações entre o condutor ... viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa: tal objectividade decorre de a responsabilidade não depender de qualquer culpa na escolha
Relator: ANTONIO VITORINO
circulação terrestre, resulta que nos casos em que o veiculo e conduzido por comissario, opera uma presunção segundo a qual a culpa e do comissario, mas quando o veiculo
Relator: MESSIAS BENTO
Quando um veiculo de circulação terrestre e conduzido por um comissario, ocorrendo acidente que cause dano a terceiro, presume-se que a culpa no acidente e do comissario. Contrariamente, sendo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acidentes causados por veiculos de circulação terrestre, sendo estes conduzidos por um comissario, presume-se que a culpa no acidente e deste, mas, sendo o veiculo conduzido pelo proprio dono
Relator: ANTONIO VITORINO
liquidação. A atribuição do processo de liquidação a uma comissão liquidatária presidida pelo comissário do Governo nomeado durante o período de intervenção administrativa de 90 dias pode considerar ... suficientes garantias de seriedade a este órgão, nele estando representados o Estado, através do comissário do Governo, os credores e os sócios da instituição. Embora não possa falar
Relator: RIBEIRO MENDES
liquidação. A atribuição do processo de liquidação a uma comissão liquidataria presidida pelo comissario do Governo nomeado durante o periodo de intervenção administrativa de 90 dias pode considerar ... suficientes garantias de seriedade a este orgão, nele estando representados o Estado, atraves do comissario do Governo, os credores e os socios da instituição. Embora não possa falar
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
titulares de cargos com a natureza aqui em apreço (o Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas) - cargos de perfil predominantemente "político", inseridos no organigrama "governamental
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Alto Comissario Contra a Corrupção pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um presidente de camara, se a este forem
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Alto Comissario Contra a Corrupção pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um Presidente de Camara Municipal, se lhe forem