10 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
definir. II) -Derrogando, ainda que temporariamente, o método de recrutamento para o posto de comissário (que é o concurso de avaliação curricular, consignado no artigo 33º do Estatuto) o legislador ... exista vaga no quadro, a possibilidade de acederam à promoção para o posto de comissário, que de outra forma, viam coarctada, por inexistência de qualquer regulamentação concursal do acesso
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
independentemente da qualidade de Procurador Geral Adjunto, licenciado em Direito, as suas funções de Comissário Nacional para os Refugiados têm natureza institucional pelo cargo que desempenha, e, necessariamente, são iguais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 7.º, n.º
Relator: Teresa de Sousa
extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados, a quem incumbia a reapreciação dos pedidos de asilo, após decisão de recusa proferida nos termos do art. 14º ... antes competia, nos termos do nº 2 do art. 16º desta Lei, ao comissário nacional dos Refugiados, cabe, agora, ao ministro que tutela a administração interna, a quem os processos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atividade e seja muito grande a ingerência do comitente na atividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica a exclusividade da representação. IV. A aplicação de métodos indiretos ocorre
Relator: VITAL LOPES
actividade e seja muito grande a ingerência do comitente na actividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica, a exclusividade da representação (art.º 5.º, nºs
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Conselho Português para os Refugiados- que, entre outras entidades, coopera com o ACNUR- Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, e que é membro do Conselho Europeu para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação jurídica administrativa fundada numa relação laboral de direito público, decorrente da qualidade de Comissário da PSP do ora Autor, baseada no alegado exercício de funções em categoria superior
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Tendo sido requerida a suspensão de eficácia do despacho do Comissário Nacional Para os Refugiados que manteve o acto de não admissibilidade dos pedidos de asilo e de autorização
Relator: Gonçalves Pereira
interesse público a concessão da suspensão dos efeitos produzidos pela colocação de um Comissário da P. S.P. como Comandante do Corpo de Alunos da respectiva Escola Prática e Coordenador