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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
integração nos quadros das autarquias dos trabalhadores com contrato individual de trabalho dos centros de saúde, nomeadamente os assistentes operacionais, não excluindo a reversão para as autarquias dos vínculos laborais ... municípios assumiram, assim, a gestão e execução dos serviços de limpeza nos centros de saúde, nuns casos integrando no seu mapa de pessoal os assistentes operacionais que ali prestavam essa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
legislador, pretendeu que a remuneração do trabalho extraordinário prestado em urgências dos centros de saúde passasse a ser efectuada com base na remuneração correspondente ao regime de trabalho de dedicação ... regime. II. Esse regime foi aplicado na medida da efectuação da reorganização dos centros de saúde, designadamente com garantia do funcionamento das consultas das 8 às 20 horas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
correspondência [equiparação] entre personalidade jurídica e personalidade judiciária; VI. Os Centros de Saúde tinham personalidade jurídica à luz do DL nº157/99 de 10.05 [em vigor entre 10.07.1999 e 10.01.2004], deixaram
Relator: JOSÉ VELOSO
acção declarativa intentada por um Centro Hospitalar público contra o Serviço de Saúde de uma Região Autónoma a fim de obter o pagamento de serviços de saúde prestados a beneficiários
Relator: FERREIRA RAMOS
instituições referidas na conclusão anterior cabe a Direcção Geral dos Cuidados de Saude Primarios; 5 - Aos centros privados de recuperação dos toxicodependentes da droga pode ser aplicada a medida ... admissão, transferencia e alta de toxicodependentes internados nesses centros deve ser comunicada a Direcção Geral dos Cuidados de Saude Primarios; 7 - O internamento voluntario repousa no consentimento do internado, não
Relator: CABRAL BARRETO
Setembro, abrange na sua previsão todas as especies de institutos publicos; 2 - Os centros de saude e os hospitais regionais na Região Autonoma dos Açores gozam de personalidade juridica ... presidentes e os vogais que exerçam funções executivas nos conselho de administração dos centros de saude e dos hospitais regionais na Região Autonoma dos Açores, independentemente de estarem equiparados
Relator: BRÍZIDA MARTINS
quando num jornal noticia um conjunto de queixas de utentes de um centro de saúde contra um médico pelo modo como este ali exercia a sua função, queixas essas ... haviam sido apresentadas ao director daquele centro de saúde e ao presidente da junta de freguesia. 4 A actividade jornalística não impõe que apenas se publique
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
disposto no artigo 28.º, n.º 2, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, o co-contratante tem a faculdade de realizar obras ou adquirir equipamentos ... conclusões aplica-se à extensão da gestão a outros estabelecimentos públicos, designadamente a centros de saúde de Amadora e Sintra; 11.ª - A atribuição a outra entidade, pública ou privada
Relator: Rui Pereira
quer o arquivo, quer as fichas clínicas existentes nos centros de saúde integrados no SNS, pertencem à Administração, devendo por isso ser considerados documentos administrativos para os termos e efeitos ... mais que aquele médico era o único dentista em exercício de funções no Centro de Saúde de São Roque do Pico. X – No caso dos autos, a factualidade apurada, mais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
saúde pública, encontram-se em condições de satisfazer os pressupostos e requisitos do regime de dedicação plena os médicos especialistas afetos às unidades de saúde pública dos agrupamentos de centros ... sejam designados como membros dos conselhos de administração das unidades locais de saúde, hospitais, centros hospitalares ou institutos de oncologia do Serviço Nacional de Saúde
Relator: Gonçalves Pereira
provisória e precária, dos motivos que levaram à extinção do SAP de um Centro de Saúde. 2) É de conceder a providência requerida, se essa extinção provou generalizado sobressalto entre
Relator: Rui Pereira
artigo 17º do DL nº 157/99, de 10/5, e do Regulamento Interno do Centro de Saúde de Santarém, nos serviços dos Centros de Saúde, e não no SUH, esse ... todos os dias da semana, dentro dos períodos do normal funcionamento dos Centros de Saúde e das suas Unidades [nºs 3 e 4 do Despacho nº 18/90, e artigo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
recursos humanos e materiais aí existentes. III - Se a recorrente, enquanto Directora do Centro de Saúde de Póvoa do Lanhoso, solicitou a concessão do regime de dedicação exclusiva ... deferido, por se considerar indispensável para o regular funcionamento do Centro de Saúde, e, posteriormente, na sequência de um concurso a que se candidatara, foi colocada no Centro de Saúde
A/94 Proc. 344/89 Data:1994-01-24 Área: A4 ASSUNTO:FUNÇÃO PÚBLICA - CENTRO DE SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADORES - CRITÉRIOS. Sequência: 1. Em 17.3.92, após vários funcionários dos centros de saúde ... sucessivamente do da antiguidade na carreira para o do tempo de colocação no centro de saúde, levou- me a ponderar a necessidade de formular nova recomendação. 4. Nestes termos
Data:4-01-1994 Área: A 4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - REGULAMENTO DOS CENTROS DE SAÚDE - NOMEAÇÃO DE VOGAL DA DIRECÇÃO - FALTA DE QUALIFICAÇÃO. Sequência: 1.Como é do conhecimento ... Exª., a enfermeira chefe do Centro de Saúde da Mealhada, a Senhora ... apresentou queixa ao Provedor de Justiça por fazer parte da direcção uma enfermeira que não tem tal qualificação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
n.os 2 a 4, do EEL). 26. Os diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde do SNS em matéria de incompatibilidades estão sujeitos ao regime estabelecido na LGTFP ... 28/2008, de 22 de fevereiro. 27. Consequentemente, os diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde do SNS: a) Podem acumular esse emprego público com o cargo de eleito local
Relator: VÍTOR AMARAL
1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I - O Autor exerceu, de forma ininterrupta, funções que correspondiam a necessidades
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, contra a Unidade Local de Saúde de ..................., EPE, com sede em ..................., onde é pedida a anulação da deliberação do Conselho ... administrativa e financeira, por integração do Hospital Amato Lusitano – ..................., com os agrupamentos de centros de saúde da Beira Interior e do Pinhal Interior Sul, que incluem os centros de saúde
Relator: Magda Geraldes
colocação em qualquer local. III - Pertencendo o funcionário ao quadro de um Centro de Saúde, onde está provido, a sua colocação numa extensão desse mesmo Centro de Saúde considera