Tribunal Central Administrativo Sul
1) Está compreendido nos poderes de sindicabilidade judicial a apreciação, ainda que provisória e precária, dos motivos que levaram à extinção do SAP de um Centro de Saúde. 2) É de conceder a providência requerida, se essa extinção provou generalizado sobressalto entre as respectivas populações afectadas, no que respeita à defesa dos seus direitos à vida e à saúde.
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