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Relator: SOFIA DAVID
conhecimento superveniente e só nestes casos deve o tribunal pronunciar-se sobre essas causas de invalidade. III - Mandam os princípios da igualdade das partes, do contraditório, do direito à prova ... não deve a parte acrescentar a invocação de novos vícios ou de novas causas de invalidade de forma sub-reptícia e misturada com as restantes alegações, já formuladas na petição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange ... identificação de causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da causa, face ao disposto no art. 195º
Relator: Helena Ribeiro
administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ... constem desse PA. 2- O tribunal também não se encontra limitado às causas de invalidade do ato invocadas pela impugnante, podendo identificar outras causas de invalidade, desde que cumpra
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
razões de direito que fundamentam a acção” que constituem a sua causa ou causas de pedir e, bem assim, formular em função da(s) mesma(s) pretensão/pedido sob pena ... lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações
Relator: MANUEL CAPELO
causas de anulação da venda em execução, expressas no art. 908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas ... estabelecido na al.c) do nº 1 deste preceito. II - O comprador para lá das causas de anulação da venda previstas em seu favor no art. 908º do CPC pode invocar
Relator: EDGAR VALENTE
pressupõe a proibição de produção de prova. «(…) as proibições de prova são invalidades que dispõem de uma causa específica (vício) e de um efeitos específico (consequência): ao nível da causa ... inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reveste a licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro, por exemplo, que à licitação ... inventário, não são aplicáveis, por serem específicas do processo de execução, as causas de invalidade – formal - da venda executiva resultantes da anulação ou da revogação da sentença que serviu
Relator: HELENA CANELAS
sendo que “…nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor ... elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum
Relator: Cristina dos Santos
cada um dos vícios invocados em juízo e do conhecimento oficioso das causas de invalidade não preclude a excepção do conhecimento prejudicado - artºs. 95º nºs. 1, 2 e 149º ... pedir substanciadoras de invalidade do mesmo acto impugnado, o Tribunal deve conhecer da causa de invalidade que, nas circunstâncias do caso sub judice, dê concretização prática ao princípio da tutela
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Viola esse dever, com uma gravidade suficiente para justificar o seu despedimento com justa causa, a trabalhadora que exerce funções de prestação de cuidados e de acompanhamento de crianças institucionalizadas ... institucionalizada, causando-lhe temor e hematomas na face, além de se dirigir às crianças aos ‘berros’ e em tom agressivo, o que as amedrontra. III – As causas de invalidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPTA que na Sentença o Tribunal deva pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido alegadas pelos Requerentes [Cfr. no que a este repeito dispõe o artigo ... cautela na aplicação do princípio do aproveitamento do acto [em especial quando está em causa invalidade que os Requerentes qualificam como nulidade – Cfr. artigo 163.º, n.º 5, alínea
Relator: HELENA CANELAS
qual “…quando esteja em causa a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário, o valor da causa é determinado pelo montante da sanção aplicada”, estando em causa a impugnação ... outras” (nº 1), devendo, nos processos impugnatórios “…pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos
Relator: Frederico Macedo Branco
refere que “Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor ... elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O uso dos poderes pelos Tribunais que derivam da parte final
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I- A tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
devido o sub-procedimento de leilão electrónico (artº 140º nº 1), constitui causa de invalidade própria do acto de adjudicação, sancionável por anulabilidade nos termos do artº 135º CPA (artº
Relator: HELENA CANELAS
mesmo Código, o que há a fazer é apreciar se as invocadas causas de invalidade são flagrantes, ostensivas ou evidentes. Não se impõe ao juiz cautelar que tome expressa posição ... fora daquele âmbito, sobre todas e cada uma das causas de invalidade que sejam assacadas aos atos do procedimento pré-contratual em causa. V – Nos requisitos previstos no artigo 132º
Relator: AZEVEDO MENDES
qualquer situação de invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base numa situação concreta que determine a invalidade de todo ... procedimento disciplinar, ou seja, que o despedimento seja ilícito, nos termos legais, por causa da invalidade de todo o procedimento disciplinar. III – As situações em que o procedimento pode
Relator: Luís Migueis Garcia
enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange ... identificação de causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da causa, face ao disposto no art. 195º
Relator: Teresa Sousa
95º, nº 2 do CPTA, o tribunal tem o dever de conhecer de causas de invalidade diferentes das que tenham sido alegadas, pelo que não estava o tribunal recorrido impedido ... pela alegada irregularidade da notificação do acto suspendendo, que nunca poderia consubstanciar uma causa de invalidade daquele, mas tão-só, e, quanto muito, uma causa da respectiva ineficácia