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Relator: RUI PEREIRA
artigo 3º do DL nº 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, “a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito ... órgãos de comunicação social” [cfr. artigo 4º, alínea a) do citado DL]. II – A carteira profissional de jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
disposto no artº 3° DL 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, "a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito ... órgãos de comunicação social" [cfr. artº 4°, alínea a) do citado DL], 2. A carteira profissional de jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação
Relator: MONTEIRO DINIS
Jornalista que atribuem a associação sindical dos jornalistas competencia para a emissão da carteira profissional e do cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista ... regime legal contido naquelas normas do Estatuto e tambem nas norma do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, que delas são corolario concretizador, contem uma segura margem de restrição - constitucionalmente
Relator: BORDALO LEMA
carteira profissional certifica ou atesta que o respectivo titular preenche os requisitos exigidos por lei para o exercício de determinada profissão . II – Só a partir da titularidade e posse ... carteira profissional exigível para o exercício de determinada categoria profissional é que o trabalhador fica investido nos direitos inerentes a tal categoria, designadamente ao salário correspondente a essa categoria
Relator: SERRA LEITÃO
280/93, de 13/08, onde se entende, como tal, “o conjunto de trabalhadores detentores de carteira profissional adequada que desenvolvem a sua actividade profissional, ao abrigo de contrato de trabalho ... podem ser contratados para a prestação de trabalho portuário os indivíduos habilitados com carteira profissional, sendo que tal documento deve ser emitido pelo Instituto de Trabalho Portuário, ao abrigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
para a passagem de carteiras profissionais o facto de a norma questionada ter, entretanto, sido revogada. E que, por um lado, a falta de carteira profissional não deixou de constituir ... legislação revogada. II - A atribuição a um sindicato da competencia para a emissão de carteiras profissionais, quer se exija a inscrição obrigatoria nele, quer se obrigue o sindicato a emitir
Relator: VITOR COELHO
sido autorizados a exercer a profissão livre de medico veterinario e possuam a respectiva carteira profissional
Relator: JOSÉ FETEIRA
manutenção da mencionada viatura, de forma a poder ser-lhe reconhecida a categoria profissional de motorista por ele reclamada na presente acção (art. 342º n.º 1 do Cod. Civil ... pressuposto ou requisito de atribuição da categoria profissional de motorista, a detenção de carteira de condução profissional por parte do trabalhador, da matéria de facto provada nada resulta neste sentido
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
diversas profissões, através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime foi alterado, incluindo a de cabeleireiro
Relator: COELHO DA CUNHA
I- A emissão do cartão de equiparado a jornalista, decretada por via
Relator: ABÍLIO RAMALHO
arrogados atributos de director de Jornal periódico local e de equiparado a jornalista (carteira profissional). 2 – No decurso das sessões de Assembleia de Freguesia é estatutariamente inconciliável o simultâneo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
constitui uma questão sobre a qual o tribunal se deva pronunciar a validade da carteira profissional de psicóloga passada à requerida por uma entidade que, à data, não teria atribuições
Relator: Eugénio Sequeira
movimentação de cargas”, para as quais apenas podem ser utilizados trabalhadores habilitados com carteira profissional por conta de empresas de estiva licenciadas para o efeito
Relator: MILLER SIMÕES
direito constituido, não podendo, por isso, ser oficialmente reconhecida com a consequente emissão de carteira profissional; 4 - No plano do direito a constituir, e viavel o estudo da cobertura legal
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
veículo seja, no momento do acidente, igualmente utilizado no exercício da sua atividade profissional de carteiro, pois que falha logo um dos pressupostos necessários ao funcionamento de tal presunção legal
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
objetivo de exercer o mínimo das funções exigíveis a um trabalhador do grupo profissional de carteiro e que mentia, ainda, sobre aquele seu estado. 3. Este comportamento do trabalhador, violador
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sentença em causa condenou a Ré a atribuir ao Autor a categoria profissional de motorista com efeitos reportados à sua admissão, é lícito o recálculo da progressão salarial do Autor ... base de € 820,90, como desde 01/01/2018, com a progressão salarial na categoria de carteiro, o A. já tinha direito àquele vencimento de € 883,50, é este o montante devido
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. Se os ora RR. desempenharam efetivamente funções próprias da categoria de
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode