Tribunal Central Administrativo Sul

3218/23.4BELSB

Data
2024-08-28
Relator
PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Votação
Unanimidade

Sumário

O Sistema de Regulação de Acesso a Profissões veio simplificar o acesso a diversas profissões, através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime foi alterado, incluindo a de cabeleireiro.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.