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Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Em materia de processo criminal o Governo so tem "capacidade" para
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
novos montantes das taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 62 da Constituição, não e ilimitado e a apreensão de objectos em processo penal, nos casos referidos no n. 3 do artigo 178 do Codigo, não pode deixar ... Publico ou por determinado orgão de policia criminal. XXIV - As restrições aos direitos, a capacidade civil e ao trabalho (consagrados nos artigos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
crítica do regime jurídico aplicável ao deficiente mental, desde logo no domínio da sua capacidade jurídica. A própria noção tradicional de incapacidade jurídica tem sido questionada. III - Não ... qualquer anomalia psíquica que, segundo o artigo 202º, nº 1, do Código Penal de 1982, o agente pratica o crime de violação: só há crime de violação punível nos termos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 30, n. 4, da Constituição afasta a conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime ... igualdade e da jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo Penal, que estabelece que compete ao Ministerio Publico formular, na acção penal, o pedido de indemnização civil relativamente a lesado ... autorização legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos
Relator: MESSIAS BENTO
violação do principio da igualdade pelo direito penal substantivo so podera falar-se quando, para a diferenciação das incriminações ou das penas, não exista qualquer fundamento material razoavel ... condenados que não tenham possibilidade de a pagar tem um fundamento material bastante na capacidade economica que, aqui, constitui um factor relevante para evitar que o reu seja encarcerado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
género de trabalho, salvas as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade do trabalhador. Esta liberdade consiste, por um lado em não poder ser-se obrigado ... matéria em causa deverá ser feita à luz do princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma incriminadora
Relator: RAUL MATEUS
motivação, outras vias, algumas mais capazes de assegurar ao arguido, em processo penal, a real operatividade do recurso da decisão de facto proferida em primeira instancia. Como assim, não ... peremptoriamente a motivação como uma das vias capazes de assegurar ao arguido, em processo penal, a real operatividade do recurso da decisão de facto proferida em primeira instancia. X - Não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: ANTONIO VITORINO
segurança; o principio da legalidade e o de jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade, e o principio da igualdade). III - Assim que, se da aplicação ... considerar inconstitucionais por violação do artigo 30, n. 4 enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena
Relator: ANTONIO VITORINO
sentido de que o aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda de direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha ... artigo 30, da Constituição, ja que consequenciam a privação da capacidade eleitoral activa como decorrencia automatica das da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente a perda de direitos civis, profissionais ou politicos, mesmo nos casos ... sido objecto de sentença condenatoria com transito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral, nos termos daquelas disposições das leis eleitorais, na medida em que se apresenta como
Relator: TAVARES DA COSTA
medidas de segurança, o da legalidade, o da jurisdicionalidade da aplicação do dirieto penal, o principio da da humanidade e da igualdade -, concluiu-se que se da aplicação da pena ... violação do disposto no artigo 30, n. 4, enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do