TCANsó sumário
01584/09.3BELSB
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A prescrição prevista no artigo 40º do DL 155/92, de 28.07
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Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A prescrição prevista no artigo 40º do DL 155/92, de 28.07
Relator: MOREIRA DO CARMO
possamos identificar a sua apólice. Alertamos que a falta de pagamento do presente recibo produzirá o cancelamento da apólice deixando esta de garantir os riscos cobertos, com efeitos ... pagamento dos referidos prémios; a Seguradora lhe remeteu cartas a dar conta da falta de pagamento dos 2 prémios, alertando que tal falta de pagamento produziria o cancelamento da Apólice
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
fundamento da absolvição do crime de emissão de cheque sem provisão (cancelamento ilegítimo da ordem de pagamento) na não verificação, com base no princípio in dubio pro reo, dos elementos
Relator: GOMES DE SOUSA
assemelhar-se-ia a certos seguros de saúde que implicam o pagamento de prémios mas que a seguradora cancela se o segurado ficar doente. No caso a “imunidade” existiria enquanto
Relator: SANDRA MARQUES
interpelação ao balcão do B onde tem conta, no Seixal, este informou que cancelara o pagamento porque a D não tinha procedido ao seu levantamento. Mais disse que a diferença ... porque a sua compra havia sido cancelada, 7 – tendo-lhe sido então indicado que tal se devia a cancelamento do pagamento; 8 – Nessa mesma data, o Demandante adquiriu no aeroporto
Relator: TOMÉ BRANCO
são externas, viu o cartão de crédito bancário ao qual o pagamento das portagens estava associado ser cancelado, tendo pedido à concessionária a substituição do meio pelo qual o pagamento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
motivo. 3 – Por sua vez, o comprador pode ordenar ao banco o cancelamento da ordem de pagamento, assumindo a responsabilidade perante o vendedor, ou beneficiário do crédito. 4 – Na carta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
revenda do veículo a outra entidade, obrigando-se a proceder ao cancelamento dessa reserva através do pagamento do crédito que havia contraído, tal contrato está sujeito às regras da venda
Relator: SILVA RATO
visando apenas a reposição do registo das garantias reais (hipotecas voluntárias), entretanto canceladas, destinadas a garantir o pagamento das verbas respeitantes a contratos de abertura de crédito celebrados entre
Relator: Gomes Correia
ponto de pôr em causa o pagamento das prestações da "sponsorização" à Dorna Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A., o que implicaria o cancelamento do contrato de fornecimento de equipamentos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito ... proceder ao pagamento de custas quando já se encontrava comprovada a respectiva insuficiência económica e não exista qualquer motivo bastante para concluir pela necessidade de cancelamento da prestação social concedida
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
sobre bens imóveis seus, pretender a condenação do Estado no cancelamento do registo da referida garantia e no pagamento de indemnização pelos prejuízos que ela lhe vem causando, deverá mover
Relator: Mário Rebelo
dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12), se for efectuado o pagamento de um valor mínimo de 20% do valor da dívida instaurada, suspende-se o procedimento ... evitar qualquer dúvida (razoável) relativa à data do pagamento, da suspensão, e de que a venda não foi cancelada. 5. Como consta no Ofício-Circulado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
credores identificados na relação anexa ao plano, mediante o pagamento a estes dos créditos que constam do plano de pagamentos e mediante os meios de liquidação do seu património previstos ... após o trânsito em julgado da sentença homologatório do plano de pagamentos. 5- Não obstante no plano de pagamentos homologado por sentença transitada em julgado se preveja a venda pelo
Relator: ANABELA RUSSO
sido notificada da liquidação cujo não pagamento determinou a instauração da execução fiscal, salientando que a sua dissolução e o cancelamento da matrícula da sociedade tinham sido comunicadas à Administração
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
liquidação quer o termo do prazo para pagamento da dívida tributária ocorreram em momento ulterior ao da dissolução, encerramento da liquidação e cancelamento da matrícula da sociedade devedora originária.* * Sumário
Relator: ROSÁRIO PAIS
liquidação quer o termo do prazo para pagamento da dívida tributária ocorreram em momento ulterior ao da dissolução, encerramento da liquidação e cancelamento da matrícula da sociedade devedora originária.* * Sumário
Relator: PAULO REIS
consequências da decisão de cancelamento do apoio judiciário só operam para o futuro, não pondo em causa ato anterior de interposição de recurso sem pagamento da correspondente taxa de justiça ... pedido inicial de proteção jurídica, a qual não se confunde com a decisão de cancelamento do benefício do apoio judiciário previamente concedido, sendo esta a decisão que está em causa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em
Relator: JOSÉ AMARAL
Plano de Recuperação (que conservou a administração dos seus bens), requerido, na Conservatória, o cancelamento da hipoteca, a favor da sua credora, sobre três prédios que integravam o seu património ... Proc. Civil). 2. Mesmo que pagamentos tivessem sido efectuados por conta do crédito garantido – e não tinham, à data em que foi averbado o cancelamento das hipotecas – não competia