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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
referência o acto que indeferiu o requerimento do recorrente no qual, invocando ser bombeiro sapador e ter prestado trabalho extraordinário em dia feriado durante 08 horas (mais uma hora
Relator: SÉRGIO CORVACHO
impele o arguido a atear o primeiro incêndio, que foi extinto pelos bombeiros, e outra que o leva desencadear o segundo fogo depois da extinção do primeiro ... manter activo o primeiro fogo por si ateado, contrariando a acção desenvolvida pelos bombeiros nesse sentido, por exemplo, ateando novos focos ou espalhando no local quantidades suplementares de material combustível
Relator: Alexandra Alendouro
Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local aprovado pelo DL n.º 106/2002, de 13 de Abril, integrou na escala salarial dos bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus ... remunerar o serviço obrigatório prestado a qualquer hora e em qualquer dia pelos bombeiros, em regime de disponibilidade permanente. II – Desta forma, os bombeiros municipais não têm direito a receber
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
interposição de recurso hierárquico necessário da decisão punitiva aplicada ao requerente pelo Comandante dos Bombeiros para o Conselho Disciplinar da Associação Humanitária, nos termos dos arts. 75º do ED, 43º ... articulado inicial havia sido dirigido contra o Conselho Disciplinar da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e veio a ser citado o Comandante dos Bombeiros Voluntários, o juiz “a quo” tinha
Relator: TAVARES DA COSTA
âmbito do presente processo, ir tão longe na caracterização estatuária e disciplinar dos bombeiros sapadores à luz do ordenamento jurídico, tal como este se apresentava à data do pedido ... qualquer ilação da qualificação feita amiúde pelo legislador sobre a militarização destes corpos de bombeiros, sem prejuízo da nítida componente reforçada de disciplina e de hierarquia que os distingue
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Existindo uma relação laboral, entre o trabalhador e a empregadora (Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários), em que o trabalhador foi contratado porque já era bombeiro voluntário, este pode ser objeto ... causa, por comportamentos que lhe são imputados como cometidos no exercício de qualidade de bombeiro voluntário. II – O ser colocado no quadro de reserva, enquanto bombeiro voluntário, pode servir
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
meramente esporádico e/ou inultrapassável. II – No caso, a entidade empregadora (uma associação humanitária de bombeiros voluntários) tinha fundamento para obstar à prestação de funções por parte dos bombeiros voluntários ... laboral – só poderiam exercer funções e cumprir missões de proteção e socorro, se fossem bombeiros voluntários do quadro ativo
Relator: Helena Canelas
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo DL nº 106/2002, de 13 de abril, define e organiza os tempos de trabalho dos bombeiros municipais e respetivo ... regime remuneratório. II - Os bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei, através de suplemento remuneratório, integrado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
32/2007, de 13 de Agosto (que prevê o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros) as associações humanitárias de bombeiros, são pessoas coletivas sem fins lucrativos que têm como escopo ... extinção de incêndios, detendo e mantendo em atividade, para o efeito, um corpo de bombeiros voluntários ou misto, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
certeza. II – Não assume a referida caracterização a afirmação de que o Corpo de bombeiros assume uma estrutura “altamente hierarquizada” e que jamais uma ordem legítima do mesmo pode ... justa causa de despedimento o comportamento de uma trabalhadora, motorista de uma Associação de bombeiros voluntários que, sem justificação, se recusa a cumprir uma ordem do Comandante para transportar
Tributação das compensações e subsídios referentes à atividade voluntária, postas à disposição dos bombeiros, por associação humanitária de bombeiros
termos do art. 9.º do CIVA, vai fornecer, à Associação Humanitária de Bombeiros, refeições destinadas aos bombeiros que se encontrem diariamente no serviço
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fixou, num concurso de admissão ao curso de promoção para acesso à categoria de bombeiro de 2ª classe da carreira de bombeiro municipal, como condição para aceder ao curso
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Janeiro; 2 - A Lei n 10/79, de 20 de Março, permite a inclusão dos bombeiros municipais e dos sapadores bombeiros, como beneficiarios dos subsidios a atribuir, quer da colecta quer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 23º, nº 1, do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13.04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública ... trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horário fixado em concreto para os bombeiros ultrapasse o limite de duração de trabalho na Administração Pública, só haveria lugar ao recebimento
Relator: Frederico Macedo Branco
Artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública ... trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horário fixado em concreto para os Bombeiros ultrapasse o limite de duração de trabalho na Administração Pública, só haveria lugar ao recebimento
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
serviço prestado pelos bombeiros para além do horário de trabalho e em dias de descanso que se enquadre no âmbito das funções decorrentes do exercício da missão dos corpos ... bombeiros a que se referem os arts. 25º do DL n.º 106/2002 de 13/04 e do art. 3º, als. a) a d) do RGCB aprovado pelo
Relator: BORDALO LEMA
contrário dos bombeiros profissionalizados, a actividade de bombeiro voluntário não emerge duma relação de emprego, nem do contrato de trabalho, mas sim do voluntariado, ou seja, de uma disponibilidade livremente ... livremente aceite pela corporação . II – Por razões de interesse público, a valência/qualidade de “ bombeiro voluntário “ deverá prevalecer sobre a de trabalhador contratado, decorrente de um contrato privado
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
competentes para o conhecimento dos litígios emergentes das decisões, em matéria disciplinar, relativas aos bombeiros voluntários cujo corpo seja detido por uma associação humanitária de bombeiros
Relator: LINA COSTA
readmissão como bombeiro voluntário de 3ª classe, a elemento com mais de três anos de ausência implica a realização de prova de conhecimentos ou módulos de formulação e um período ... Autoridade Nacional de Protecção Civil, acompanhado de parecer do Comandante e da Associação de Bombeiros a pretende regressar – v. alínea a) do nº 4 e nº 2 do artigo 35º