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Relator: ANTONIO VITORINO
entre as alterações decorrentes do Regime do Arrendamento Urbano e a inovação consistente no beneficio fiscal em apreço como se reconhece expressamente que a maior desprotecção, ou mais assinalavel oneração ... quer da consagração dos contratos de duração limitada, encontra precisamente uma compensação no aludido beneficio fiscal. IX - Ora, independentemente do concreto e efectivo alcance da diferenciação estabelecida, face aos fins
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: FERNANDA PALMA
I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de
Relator: MESSIAS BENTO
I - A liberdade cooperativa traduz-se no direito de as pessoas, sem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição estabelece uma reserva parlamentar em materia de criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva ... dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. III - Viola estes preceitos constitucionais a norma do artigo unico
Relator: RIBEIRO MENDES
268/97). II - A norma desaplicada, versando sobre atribuição de competência à justiça fiscal para as execuções instauradas pelo Iroma, não dispõe sobre as matérias elencadas que integram as garantias ... artigo 168º da Constituição. III - Havendo legislação pré-constitucional a atribuir competência à justiça fiscal para a cobrança coerciva das taxas de peste suína africana e de comercialização, essa circunstância
Relator: RAUL MATEUS
I - Resulta da articulação do artigo 167, alinea o), com o artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele
Relator: VITAL MOREIRA
preve. IV - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia fiscal corresponde as areas enunciadas nos ns. 1 e 2 do artigo 106 da Constituição, pelo ... criação dos impostos bem como a definição dos seus elementos essenciais (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes) sejam definidos - salvo autorização legislativa - pelo orgão legislativo por excelencia
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Os partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: BRAVO SERRA
I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das