PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 11/1972
Relator: MILLER SIMÕES
Mantem-se em vigor o privilegio creditorio concedido ao Estado pelo artigo
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Relator: MILLER SIMÕES
Mantem-se em vigor o privilegio creditorio concedido ao Estado pelo artigo
Relator: LUCAS COELHO
empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitoria ... são graduados logo a seguir aos creditos fiscais e aos creditos de avales do Estado; 9 - Em homenagem a ordem e gradação de valores perfilhada pela lei e tornada subjacente
Relator: TAVARES DA COSTA
aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com finalidade financeira de natureza excepcional, não permitindo, por conseguinte, a integração analogica, nem legitimando, atenta a sua etiologia, a interpretação ... extensiva; 2 - O regime legal do aval do Estado consta, basicamente, da Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, diploma que não contempla a concessão da garantia a entidades
Relator: LUCAS COELHO
empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessória, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitória garantida ... garantístico do aval, visando este assegurar ao credor o cumprimento, inclusive no caso de incapacidade patrimonial do dever; 3 - Verificado o incumprimento da obrigação principal, o Estado, satisfazendo, a interpretação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, diploma que não contempla a concessão dessa garantia a assoiações sindicais; 2- O Despacho ... Série, n 77, de 2 de Abril de 1997, que concedeu "o aval de Estado, ao contrato de empréstimo a celebrar pela União Geral dos Trabalhadores - UGT, com a Caixa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Tesouro, como mero departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva do Ministerio Publico para representar o Estado em juizo; 3 - Não pode, assim, conferir ... contencioso na Direcção Geral do Tesouro, para acompanhar os processos relativos a avales do Estado que correm pelos tribunais, não implica qualquer providencia legislativa que lhe atribuisse competencia para representar
Relator: MANUEL MATOS
âmbito e extensão e a autoridade a quem incumbe a tutela; 3ª - O Estado, respeitando a reserva relativa de competência parlamentar prescrita no artigo 165º, nº 1, alínea ... direito de fiscalizar a actividade da Casa do Douro, enquanto beneficiária de avales prestados pelo Estado, tanto do ponto de vista técnico e económico como do ponto de vista administrativo
Relator: MARIO TORRES
O Estado so e responsavel pelos juros moratorios respeitantes a debitos por
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - O Estado não e responsavel pelo pagamento das livranças exclusivamente subscritas
Relator: MARTINS DA FONSECA
entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo
Relator: ROSENDO JOSÉ
112/97 determina um procedimento de direito público para a concessão de garantia pessoal do Estado que inclui a previsão de a parte pública exigir contragarantias ... parte do penhor que foi dado como contragarantia de uma garantia pessoal do Estado por aval, ao abrigo daquela Lei, é um litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como decorre
Relator: José Correia
feitas pelos agricultores, intervindo no financiamento desses pagamentos as instituições de créditos, o Estado como avalista, e os ex-grémios da lavoura e cooperativas como entidades intermediárias na sua atribuição
dedução nas situações dos créditos sobre Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval
Relator: Eugénio Sequeira
instância para neles ser instaurada e tramitada uma execução fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido de oposição à execução fiscal
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente ... direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança, opte por executar o património do avalista, por ser o mais idóneo para a satisfação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a
Relator: PAULA DO PAÇO
mais de 4 décadas em evidente estado de deterioração por corrosão, situado a 10 metros de altura, sendo esse passadiço constantemente utilizado, não avalia e identifica os riscos
Relator: ARAÚJO FERREIRA
tese de que um incumpridor por aval não honrado não possa ser interpelado em processo falimentar, desde que se lhe reconheça o respectivo estado de insolvência, tal qual a respectiva
Relator: CURA MARIANO
título cambiário, em que alguém se limite a escrever que “dá o seu aval ao acordo dele constante (e celebrado entre outros outorgantes)”, acordo este em que se assume ... vinculação para o declaratário do aval – artº 237º do C. Civ. . III - Tendo os outorgantes o ânimo de apenas pôr termo a um estado de incerteza sobre a situação real
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil, deve conhecer-se do mérito da causa no saneador sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial ... controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. III. Embora o aval seja geralmente gratuito, nada pedindo o avalista em troca, nada impede que se atribua