10 resultados nos descritores e sumários
Relator: João Beato de Sousa
processuais referidos. III – Se uma pessoa, para evitar ser revistada, não colabora com a autoridade policial, atirando-se para o chão, esta atitude de falta de colaboração ou de resistência ... aplicação da força mínima indispensável para dominar a violência ou resistência à acção da autoridade policial, previsto no Manual de Tácticas das Forças de Segurança e consagrado no Artigo 272º
Relator: SOFIA DAVID
pública, se tenha, obrigatoriamente, que juntar um auto de ocorrência elaborado por uma autoridade policial; V- Estando provado procedimentalmente que o trabalhador foi vítima de um acidente por ter caído
Relator: Gonçalves Pereira
detenham, sem estarem previamente autorizadas pela autoridade judiciária competente. 3) Nesta conformidade, deve ser indeferido o pedido de intimação da autoridade policial para passagem de certidão sobre dados criminais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
devem determinar julgamento diferente. II. A Polícia Marítima é uma força policial, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, que faz parte da estrutura operacional da Direcção-Geral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para as partes, tendo presente a relação material controvertida tal como é desenhada pelo autor na petição inicial. IV. Sendo o acto cuja suspensão de eficácia se requer um acto ... órgão das Forças Armadas, mas antes uma autoridade/força policial e de polícia criminal, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima e integrado na estrutura operacional da Direcção-Geral
Relator: Magda Geraldes
decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício ... atribuída, através da qual foi ponderada a infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de competência própria e exclusiva da função jurisdicional. II - Não
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
daquela força policial. II - Verificada a existência de uma infração que o legislador considera, em abstrato, dever ser cominada com pena expulsiva, não se impõe ao autor do ato motivação
Relator: Eugénio Sequeira
residência normal para o território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa ou outro documento de valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia ... veio a confirmar de o interessado ali ir fixar residência, o que a entidade policial igualmente confirma, o despacho de deferimento do benefício proferido que repousa nesse atestado de residência
Relator: RUI PEREIRA
disposto no artigo 3º do DL nº 299/209, de 14/10, considera-se pessoal policial o corpo de profissionais da PSP com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito a hierarquia ... LOPSP, a Unidade Especial de Polícia (UEP) da PSP, onde o associado do sindicato autor se encontrava colocado em comissão de serviço, “é uma unidade especialmente vocacionada para operações
Relator: HELENA CANELAS
natureza e essência. Se o cargo e funções são públicas estarão presentes poderes de autoridade próprios, inerentes à própria função que o titular é chamado a desempenhar. O elemento distintivo ... ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, tem que entender