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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor ... objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela ... Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados
Relator: LURDES TOSCANO
afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II – O objecto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova, concreta, da tributação na Alemanha efetuada através de declaração emitida pela Autoridade Pública competente, sem que tenha sido questionada a sua veracidade ou arguida a sua falsidade, é suficiente ... adequada para ilidir o ónus probatório; III - A autoridade de caso julgado visa o efeito positivo de impor a força vinculativa da decisão antes proferida ao próprio tribunal decisor como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
embora fixado o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada ... reconstrução da situação anterior ao acidente, mas principalmente compensar o autor, na medida do possível das dores e incómodos que suportou e se mantém como resultado da situação para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para chegar à decisão final. 11. Se a fundamentação não esclarecer concretamente a motivação do acto ... C.P.Administrativo, então em vigor). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor da decisão não deixarem perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, ou em contrapartida de informações relativas a experiência adquirida ... contratos concluídos entre as partes. Na maioria das situações estamos perante direitos do autor, protegidos pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. No entanto, um grande número
Relator: ASCENSÃO LOPES
telefonema efectuado por funcionário da AT ao contribuinte devedor. V, A inquirição do autor do acto, de regra, não é admissível. Na situação concreta pode o Juiz no âmbito
Relator: MARIA CARDOSO
documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ou não impugnada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
previsto na CDT Portugal / Espanha, quer por força do certificado de residência emitido pelas autoridades fiscais espanholas, ter o Impugnante sido residente fiscal em Espanha
Relator: RUI PEREIRA
mecanismo de actualização da pensão da autora estava indexado por referência às mesmas remunerações do pessoal no activo, deduzidas, igualmente, das importâncias correspondente aos descontos para a previdência (cfr. Ordem ... emitidas pelo Conselho de Administração, devidamente homologadas pelo Ministro das Finanças – a pensão da autora não poderia deixar de ser objecto de actualização (embora para menos), por força da indexação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
e/ou fiscal, assim como aquele que se inscreva em relações que conferem poderes de autoridade ou impõem restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribuem direitos ... amplas competências tributárias. VII. No caso sub judice, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado com o Município de Ponta Delgada
Relator: JOSÉ CORREIA
alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso, de um regime diverso ... periférico local nos caos de manifesta simplicidade, independentemente de estes serem ou não os autores do acto reclamado. III) -Nesses termos, devendo a reclamação ser apresentada no prazo
Relator: VITAL LOPES
matérias e questões em que os serviços e organismos por ela abrangidos (nomeadamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira) estão sujeitos à jurisdição arbitral; iv. Nessa medida ... confrontado com um Pedido de Pronúncia Arbitral relativamente a cujo objecto entende que a Autoridade Tributária e Aduaneira não se encontra sujeita à jurisdição arbitral, o caminho certo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
suporte e pela fundamentação que se correlaciona directamente com essa decisão. xiii. Inexiste qualquer autoridade do caso julgado formado por acórdão proferido numa acção administrativa relativa à impugnação do acto ... gramaticalmente coincidentes, juridicamente não constituem uma só e única fundamentação. xiv. Estender a autoridade do caso julgado formado em acção administrativa de impugnação contenciosa do acto que autoriza a aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento adoptado para a declarar ou cobrar ou a falta de competência da autoridade que a exigiu. 7. A anulação de um acto de liquidação com o fundamento ... procedimento adoptado para declarar o acto tributário ou a falta de competência da autoridade que o realizou. Pelo contrário, encontramo-nos perante situação que se configura como vício de violação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não prova, designadamente, o nexo de causalidade exigido pelo ... retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lide se dá quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção ... acolheu a chamada teoria da substanciação, segundo a qual, não basta que o autor formule uma pretensão, devendo, igualmente, delimitá-la por uma concreta “causa petendi” (cfr.art