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Relator: HENRIQUES GASPAR
sendo a certificação legal de contas dotada de fé pública; 4 - A actividade de auditoria tem, em geral, como finalidade apreciar o cumprimento dos objectivos e analisar e avaliar ... auditada, quer por elementos externos contratados; 5 - Não se confundem, assim, as funções de auditoria e de revisão oficial de contas; 6 - A norma do n 3 do artigo
Relator: FERNANDO BENTO
compete-lhe, no exercício dos seus poderes de controlo financeiro, realizar por iniciativa própria auditorias às entidades ao mesmo sujeitas, entre as quais se encontram as regiões autónomas ... LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; 23.ª – O Relatório de Auditoria n.º 10/2014-FS/SRMTC (Auditoria às subvenções vitalícias e subsídios de reintegração pagos a ex-deputados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
86/89 tem competencia para se pronunciar autonomamente, em processos de inquerito ou auditoria subordinados, sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade de diplomas legais quer na hipotese de tais processos serem ... alinea f), da Lei n 86/89, em processo de inquerito ou auditoria subordinados quer ao julgamento de contas quer ao parecer sobre a Conta Geral do Estado; 20- A obrigatoriedade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma vez assumida a qualidade de auditores de justiça, têm direito a frequentar o Centro de Estudos Judiciários em regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Território (IGAMAOT), segundo a atual orgânica do XXI Governo Constitucional, executar tarefas de auditoria e exercer poderes de inspeção, de polícia administrativa e criminal em áreas da administração direta ... domínio do apoio jurídico e contencioso disser respeito às incumbências específicas de inspeção, auditoria, polícia administrativa e criminal, assim como às que decorram do Sistema de Controlo Interno da Administração
Relator: Isabel Soeiro
docentes e directores de delegação elaboram um relatório sobre a adequação e aproveitamento dos auditores, podendo em qualquer momento, o Conselho Pedagógico, sob proposta do Director, decidir a exclusão ... auditor de justiça, quando do relatório resultar falta de adequação ou de aproveitamento. 2 - Ao excluir a recorrente, por entender que esta não apresentava adequação e perfil para a função
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
mesmo preceito legal, determinou o Tribunal Constitucional, oportunamente, a realização de uma auditoria às contas do Partido Socialista (PS), do Partido Social Democrata (PPD/PSD), do Partido Popular (CDS/PP), do Partido ... contas que por esses partidos foram apresentadas com referência ao ano de 1996 - auditoria essa circunscrita, no seu âmbito, objectivos e métodos, aos aspectos relevantes para a competência deferida
Relator: MONTEIRO DINIS
regime e ambito da função publica. VI - Uma parcela das atribuições cometidas a Auditoria Juridica da Presidencia do Conselho de Ministros, mais concretamente a que respeita ao contencioso administrativo ... Porem, por força do regime de provimento definido no mesmo decreto, o pessoal da Auditoria Juridica (que e portador de vinculação definitiva a função publica) não poderia jamais transitar para
Relator: CABRAL BARRETO
procurador geral adjunto que nos Ministerios ou departamentos equivalentes desempenha as funções de auditor juridico competem funções de orientação e coordenação do trabalho produzido na auditoria juridica e de cooperação ... pessoal tecnico; 2 - O pessoal tecnico da auditoria juridica do Ministerio da Justiça depende hierarquicamente do Ministro da Justiça
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Republica, promovendo o respectivo expediente; 4 - O Procurador Geral da Republica pode distribuir aos auditores juridicos - ex vi artigos 27 n 3 e 28 ns 1 e 4 do Decreto ... funções, alem de outros serviços do ambito da Procuradoria Geral da Republica; 5 - Os auditores juridicos devem enviar a Procuradoria Geral da Republica, para efeitos de arquivo e ficheiro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contemplada no RCPIT, ainda que com as necessárias adaptações, no atinente ao procedimento de auditoria. III-Pese embora a letra da lei (45.º, nº3, da LGT) se reporte apenas ... RCPIT), outra conclusão não se pode retirar que não a de a auditoria visada-equiparada a ação inspetiva- ter tido o seu início com a ocorrência processual na qual foram
Relator: FERNANDO BENTO
IGEC) tem por missão, no âmbito do Ministério da Educação, designadamente, o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo (educação pré-escolar e educação escolar, compreendendo ... disposição legal os inspetores da IGEC que prossigam qualquer outra atividade de inspeção ou auditoria que, isoladamente ou em conjugação com outras (designadamente as mencionadas nas conclusões
Relator: Antero Pires Salvador
aprovou" na fase de exame de aptidão psicológica, antes da entrada no CEJ, como auditor ---, não se impunham, pois que, por um lado, todo o processo pôde ser analisado pelos ... desvalorizar a avaliação que é efectivada no dia a dia da trabalho realizado pelo auditor, nos tribunais, ainda que na 2.ª fase de avaliação teórico-prática, também inexiste
Relator: COELHO DA CUNHA
acto de fixação do valor mínimo de contrapartida de uma OPA obrigatória, praticado pelo Auditor Independente, ao abrigo do artigo 188º n.º2 do CVM, pode ser impugnado nos tribunais ... administrativos. III- Todavia, se o relatório do Auditor Independente revestir natureza exclusivamente técnica, o mesmo é inatacável quanto à sua substância, inserindo-se no domínio da discricionariedade técnica. IV- Não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
para a magistratura judicial mediante a frequencia, com aproveitamento, e com a categoria de auditor de justiça, de um curso de qualificação organizado pelo Centro de Estudos Judiciarios ... Procurador da Republica, Lic JOSE NORBERTO DE MELO DE BAETA DE QUEIROS, nomeado auditor de justiça, nos termos e para os fins da conclusão anterior, que cessou funções
Relator: MILLER SIMÕES
dependentes do Ministerio do Ultramar; 2 - A nomeação do titular do cargo de juiz auditor dos tribunais militares territoriais so pode recair em individuo sem graduação militar que seja juiz ... ultramarina, conforme os casos; 3 - Não e legal a nomeação para cargo de juiz auditor privativo do Tribunal Militar Territorial da Guine de um oficial do quadro de complemento, ainda
Relator: RUI PEREIRA
Estudos Judiciários para aferir do mérito e das capacidades técnico-jurídicas da recorrente, auditora de justiça do referido curso especial de formação, funda-se, por força do disposto no artigo ... qual, terminado o período de actividades teórico-práticas, aquele órgão procede à avaliação dos auditores de justiça, numa escala valorimétrica de 0 a 20, sendo excluídos os auditores de justiça
Relator: CORREIA GUEDES
direito de propriedade da recorrente na abertura de um caminho vicinal e a auditoria administrativa o tribunal competente em razão da materia para decidir o pleito suscitado
Tributação de rendimentos auferidos no âmbito de auditor de justiça - Bolsa
Tributação de rendimentos auferidos no âmbito de auditor de justiça - Bolsa