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Relator: Frederico Macedo Branco
quadro de meios contenciosos de impugnação da legalidade de norma ou de ato administrativo, desaplicar ato legislativo que foi aplicado pela concreta norma ou ato administrativo alvo de impugnação ... desaplicar ato legislativo que foi aplicado pelo concreto ato material objeto de impugnação com fundamento exatamente na inconstitucionalidade daquele ato legislativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
preferência ou preeminência da lei significa que o regulamento não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado (cf. o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição ... uniformizador e nacional constante de norma legislativa um comando normativo inovatório, com eficácia externa, criando a sujeição a um termo final, necessário, no ato administrativo de autorização de instalação
Relator: DORA LUCAS NETO
I - O art. 2.º do Decreto-Lei 171/81, de 24.06., estabelece
Relator: Luís Armando Bilro Verão
são atos legislativos os definidos pela Constituição nas formas por ela prescritas – A lei, o decreto-lei e o decreto legislativo regional, sem prejuízo da equiparação a ato legislativo ... mesmos são os previstos, o que é índice de prosseguirem o interesse público, em ato legislativo especial, com exclusão de atos de outra natureza. 13.ª Nos termos do artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Não deve ser confundida a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea ... atos legislativos, situação em que é legítimo aos T.A.F. desaplicar ao caso concreto determinado ato legislativo com fundamento na inconstitucionalidade do mesmo [artigo 1º, nº 2 do ETAF e artigo
Relator: Helena Ribeiro
parcelas em que se decompõe o pedido. 4-A responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo decorre da verificação de danos resultantes da prática de um ilícito legislativo, pelo que, atendendo ... responsabilidade decorrente de ato ou omissão regulamentar não se encontra abrangida pela responsabilidade por ato legislativo, por não estarem em causa atos legislativos mas normas administrativas emanadas ao abrigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ato administrativo, ou seja, a execução fiscal (cf. artigo 17.º-A, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho). 9.ª — Tal opção do legislador revela-se consentânea ... jurídica das concessionárias e subconcessionárias com os utentes é conformada por lei, designadamente pelo ato legislativo que aprova as bases da concessão, e pelo contrato administrativo outorgado pelo Estado, dispondo
Relator: Frederico Macedo Branco
conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos Notários não preencheu os pressupostos da ilicitude e culpa, em face do que se mostra insuscetível de determinar a sua responsabilidade civil ... mormente no que concerne à simplificação de procedimentos. Não se reconhece pois que o ato legislativo de privatização dos Notários possa ter violado o princípio da proteção da confiança
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dado que a lei constitucional reguladora da competência para a prática de um determinado ato legislativo é a em vigor na data em que se acha concluído o respetivo processo ... ocorreu. VI) Se o vício que fundou a procedência e determina a anulação do ato de liquidação relativamente às contribuições supra expendidas, coaduna-se com a falta de notificação
Relator: João Conde Correia dos Santos
Deste modo podemos até concluir que há aqui uma certa continuidade normativa, que o legislador, agora, se limitou a alargar e a clarificar. A separação legal destas competências no domínio ... intervenção hierárquica no inquérito pressupõe um ato, uma situação ou uma omissão processual penal, legalmente regulada. No fundo esta intervenção legislativa parece ter assim consagrado apenas a velha tese
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
qual impede a aprovação de regulamentos não previstos no respetivo estatuto ou em outro ato legislativo, como precisamente sucede com a matéria em causa, em face do Estatuto da Ordem
Relator: LUÍS JARDIM
janeiro, não criou - nem podia, dada a função meramente regulamentadora deste tipo de ato legislativo - a obrigação de registo dos tempos de trabalho do motorista afeto à atividade de transporte
Relator: NUNO GONÇALVES
Gestor Público (DL n.º 71/2017 de 27/03). II - As leis orçamentais são um ato legislativo especial da Assembleia da República que exercendo a sua potestade constitucional e sem outros
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se verifiquem os casos previstos nas alíneas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. ii) A conformidade dos actos administrativos praticados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não podendo praticar atos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. VIII. A conformidade dos atos administrativos praticados
Relator: FERNANDO BENTO
princípio da preferência ou preeminência da lei: o regulamento não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado, tendo a lei absoluta prioridade sobre o mesmo; 8.ª – Haverá, consequentemente, face
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
emitir a Lei n.º 52/2004 e o Governo ao utilizar a autorização legislativa assumiram tratar-se de matéria de reserva de lei parlamentar [cfr. alínea ... despacho homologatório do montante do ajustamento anual dos CMEC configura um ato administrativo; 14.ª – Assim, o ato de homologação com fundamento na sua invalidade, pode ser declarado nulo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aprovado em Conselho de Ministros de 27.03.2008, dentro do prazo conferido pela autorização legislativa constante do art.º 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro ... como o referido em VI., o Governo dispõe de competência própria para legislar. VIII - Tendo um ato de liquidação sido praticado na sequência de inspeção tributária, em cujo relatório reside
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida e não o controvertido ato da administração objeto da Ação. II– Se é certo que o Decreto Regulamentar Regional n.° 21/2006/A ... regime de salvaguarda quando o suplemento remuneratório tenha sido criado ou alterado por ato não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n.° 43/2005, de 29 de agosto