33 resultados nos descritores e sumários
Relator: João António Valente Torrão
Apresentando os impugnantes atestado médico comprovativo de incapacidade relevante para efeitos fiscais em sede de IRS do ano de 1994, com data de 14.12.1995, emitido com base na TNI, não ... podia a Administração Fiscal exigir novo atestado médico emitido posteriormente a 15.12.1995, com fundamento numa circular que consagrava novos critérios de avaliação de incapacidade, uma vez que as circulares apenas
Relator: João António Valente Torrão
anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois deve entender-se que, não obstante o artº ... para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido em 1995 pela entidade competente
Relator: João António Valente Torrão
anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois deve entender-se que, não obstante o artº ... para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido em 1995 pela entidade competente
Relator: João António Valente Torrão
anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois, para efeitos de IRS, é a situação pessoal ... para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido em 1995 pela entidade competente
Relator: João António Valente Torrão
anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois, para efeitos de IRS, é a situação pessoal ... contribuinte que não apresenta um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido em 1995 pela entidade competente
Relator: JORGE CORTÊS
conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade ... provada nos autos a superveniência subjectiva da certificação médica da incapacidade do recorrente, dado constituir facto notório que sem emissão do atestado não é lícito à Administração Fiscal preencher
Relator: Gonçalves Pereira
100/99, de 31/3, a comprovação da doença deveria ser feita mediante a apresentação de atestado médico. 2) Acrescentando-se no seu artigo 33º nº 2 que, quando a doença não ... prova escolar, mostra-se correcta a decisão de injustificar as faltas abrangidas pelo atestado, nos termos do artigo 33º nº 4 do referido diploma
Relator: COELHO DA CUNHA
suas deslocações a consultas pré-natais, pressupõe uma informação escrita, suportada por um atestado médico (artigos 34º alínea a) e 39º do Código do Trabalho). Sem o que as ausências
Relator: Magda Geraldes
cabe nele a apreciação de questões novas, não suscitadas na instância administrativa. II - Os atestados médicos são documentos particulares contendo declarações periciais e, por isso, livremente apreciáveis - cfr. artºs
Relator: Rui Pereira
Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, anexo à Lei nº 44/2003, de 22/8, ou seja, a actuação do médico dentista é idêntica à de qualquer médico, mas restringe ... médico no exercício da sua profissão [cfr. artigos 1º e 2º do DL nº 319/99, de 11/8]. VI – Embora o médico dentista goze do direito de passar receitas e atestados
Relator: DORA LUCAS NETO
I. Não basta a mera violação do dever de assiduidade, tornando-se
Relator: COELHO DA CUNHA
qual resulta da censurabilidade ético-jurídica da sua conduta. III- A aposentação tardia do atestado médico comprovando a doença do funcionário não pode, por si só, servir de suporte aquela
Relator: RUI PEREIRA
decreto-lei, compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiuso”. IV– Enquadrando-se o direito do autor na previsão do artigo ... dependente de certificação por parte da entidade certificadora prevista naquela portaria. V– Se os atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM) apresentados pelo autor já atestavam uma incapacidade de 60%, quando
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigo 87º do CIRS, a prova da deficiência apenas se pode fazer através do atestado médico de incapacidade multiuso, apenas com a emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova ... jurídica de deficiente só surge quando se verifica o último elemento, ou seja, o atestado médico multiuso. VII- Sendo o mencionado atestado um documento superveniente, e constando do mesmo
Relator: Rui Pereira
serviço deve ouvir o funcionário antes de lhe injustificar faltas dadas a coberto de atestado médico, nos casos previstos no nº 4 do artigo 33º do DL nº 100/99 ... serviço de lhe considerar injustificadas faltas dadas por doença, a coberto de atestados médicos tempestivamente entregues, designadamente apresentando provas de que tal deslocação se justificava também para fins clínicos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
companhia de seguros, em facultar toda e qualquer informação médica de que esta possa necessitar, detida por médicos, hospitais e clínicas, com a garantia de confidencialidade, faltando, por isso ... prestada à requerente, companhia se seguros, a informação clínica da sua segurada, limitada ao atestado médico que, de entre o mais, contenha a indicação da doença e a data
Relator: Cândido de Pinho
trabalho da Junta Médica a que se refere o art. 40º, nº2, do DL nº 497/88, de 30 de Dezembro não pode deixar de consistir no estudo do quadro ... professor se encontra a faltar justifícadamente ao serviço docente ao abrigo de atestado médico e esperando a submissão a Junta Médica já marcada, não pode retomar o serviço antes
Relator: José Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . XI. Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo
Relator: José Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . VII- Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo
Relator: Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . IX- Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo