CAAD-T
128/2012-T
Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional
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Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional
Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade
Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal de Justiça pelo artigo 36.º da Lei n.º 38/87, de 23 de dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ... prestar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados, nos termos a definir por Decreto-Lei (art. 35.º); 4.ª A composição, a direção, o regime jurídico e o estatuto remuneratório
Relator: DANIELA CERQUEIRA
quantia de € 2 643,18 a título de despesas e honorários pelos serviços de assessoria jurídica e forense por si prestados, acrescida de € 350,00 pelas despesas que o mesmo
Relator: HELENA TELO AFONSO
consubstancia-se em serviços jurídicos nas diversas áreas do direito em que a entidade adjudicante tenha necessidades de serviços jurídicos, contencioso, patrocínio, consultadoria e assessoria jurídica, no qual se inclui
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constitucional n.º 1/82, de 20 de setembro já tinha alterado o Estatuto jurídico-constitucional do Ministério Público, acrescentando ao número dois do artigo 226.º que a Procuradoria-Geral ... legalidade (atual 219.º, n.º 1), o reconhecimento de formas especiais de assessoria nos casos dos crimes estritamente militares (art. 219.º, n.º 3) e a limitação temporal
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para o desempenho de funções de assessoria jurídica nesta entidade em regime de isenção de horário, mantendo-se, em regime de acumulação, no exercício
Relator: CRISTINA NEVES
montante da comissão devida (5% do preço da venda), não integra a actividade de assessoria jurídica (tal como definida na Lei 49/2004 de 24 de Agosto) mas antes a actividade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sindicando o processo racional da decisão. V. Comprovando-se a realização dos serviços de assessoria jurídica, decorrente da realização de reuniões e do estudo inicial do processo, recai sobre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seja reintegrada a ordem jurídica, a Administração tem de fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal, para ... inércia. 2. Anulado um concurso para preenchimento de duas vagas de técnico superior consultor jurídico assessor, por falta de fundamentação e falta de divulgação atempada dos critérios de classificação, impunha
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
fundamento na proposta do Senhor Comandante-Geral e nos termos do presente parecer da Assessoria Jurídica, dispenso do serviço da GNR o soldado (...) e ordeno que o mesmo seja passado
Relator: FERREIRA RAMOS
categoria de assessor da Assembleia da Republica não se compreendia entre as categorias por que se desenvolvia a carreira tecnica superior - ou qualquer outra - prevista no artigo ... fazem parte integrante, tem como destinatario apenas o pessoal do activo; 6 - O Licenciado (...), assessor juridico da Assembleia da Republica, aposentado por despacho de 20 de Fevereiro de 1987, não
Relator: ALVES CARDOSO
requisitos legais para prosseguir como inquiridor no processo de inquerito instaurado a actuação dos Assessores Juridicos da Assembleia da Republica, Drs Bernardo da Gama Lobo Xavier e Augusto Cesar Quadros
Reconhecimento do direito de passagem à categoria de assessora principal da carreira
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
regime jurídico das perícias médico legais e forenses contém normas que afastam a aplicação do regime geral da prova pericial em processo civil, que apenas será aplicável subsidiariamente ... não contenda com aquele regime especial. 2. Não se pode cingir o papel do assessor técnico à de mero observador, já que as suas funções vão muito além
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nomeada e em exercício de funções administrativas como assessora do Tribunal Constitucional, há uma ilegalidade muito grave; a sentença é juridicamente inexistente, porque lhe falta o seu principal elemento constitutivo
Relator: FERREIRA RAMOS
exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e uma realidade factica não atendivel para efeitos do que se dispõe nos artigos 1 e 12 do Decreto ... Secretaria de Estado da Cultura, nem o cargo de delegado regional, tinham existencia juridica a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 191-F/79; 3 - Face as conclusões
Relator: Beato de Sousa
Recorrente de promoção à categoria de assessor, em função do exercício de cargos dirigentes na Administração Pública, por se estar perante uma relação jurídica submetida ao regime do contrato individual
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e