59 resultados nos descritores e sumários · 675 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
isso, necessariamente de passar por um projecto de diploma com um texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores documentos que, cabal e completamente, incorporem ... aspectos relevantes - ate porque a apresentação antecipada de um projecto formal de diploma, totalmente articulado e com uma forma acabada de redacção, poderia eventualmente cercear a liberdade negocial inerente
Relator: ALVES CORREIA
actualmente existente. X - Em segundo lugar, uma tal intenção não encontra qualquer expressão no articulado do diploma. XI - Constitui doutrina pacifica que, existindo uma divergencia entre o preambulo ... articulado de um diploma, deve este prevalecer sobre aquele, dado que as notas preambulares dos diplomas legais estão desprovidas de qualquer força normativa, assinalando-se-lhe papel didactico e interpretativo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
desde que demonstrem interesse juridico relevante na informação pedida. II - Não tendo o requerente articulado factos que suficientemente habilitem o Tribunal Constitucional a apreciar o pedido, deve oficiar ... para que os articule
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
infracções relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informação relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
infracções relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demostrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Polícia Judiciária, essa não é a sua função essencial ou típica. II - Este argumento articula-se com um outro: o de que a natureza fundamental do direito de participação política
Relator: MONTEIRO DINIZ
também compreendido naquele normativo constitucional. III - A norma em causa insere-se num complexo articulado no qual se concedeu às empresas requerentes da providência de recuperação e a todos quantos
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos já admitidos, não sofrendo esta norma de qualquer inconstitucionalidade. II - A expressão "articulados" empregue no artigo 152º do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva
Relator: TAVARES DA COSTA
abertura da via do recurso que, idónea e adequadamente, a articule com mínimo de suporte argumentativo
Relator: RIBEIRO MENDES
Analisado o teor do articulado do Edital n. 82/93, bem como a legislação indicada como tendo servido de suporte legislativo ao Regulamento de Inspecção e Fiscalização Sanitarias do Municipio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso. II - A afirmação do recorrente de que pretende interpor o recurso por "nos articulados e alegações ter sustentado, contra o decidido, a aplicação constitucional dos seguintes artigos..." não constitui