DR-0012

Sumário

I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto Regulamentar n. 74/83 de 5 de Outubro, tem legitimidade para acesso aos processos organizados quanto a cada declarante quaisquer entidades publicas no ambito das suas funções, desde que demonstrem interesse juridico relevante na informação pedida. II - Não tendo o requerente articulado factos que suficientemente habilitem o Tribunal Constitucional a apreciar o pedido, deve oficiar-se-lhe para que os articule.