Tribunal Constitucional (até 1998)
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação, qual a hipotetica posição do arguido perante esses crimes, e se os dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito.
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