17 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca Carvalho
Auto de Notícia que nada refere quanto à culpa da Arguida e ter sido a mesma condenado a título de negligência, e a asserção do acórdão ... onde se diz que a responsabilidade da Arguida é objectiva é meramente aparente porquanto a consideração de que a Arguida havia sido condenada a título de negligência resultava da conjugação
Relator: Valente Torrão
decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. No entanto, se, como sucede nos autos ... isso, irrelevante para efeitos de extinção do procedimento contra-ordenacional o facto de a arguida ter aderido ao regime do DL nº 124/96
Relator: Valente Torrão
decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. No entanto, se, como sucede nos autos ... isso, irrelevante para efeitos de extinção do procedimento contra-ordenacional o facto de a arguida ter aderido ao regime do DL nº 124/96
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
facto da devedora originária, a qual pertencia a um terceiro, constituído arguido e, nessa qualidade, condenado. IV - Revelando os autos défice instrutório, impõe-se a anulação da sentença
Relator: Frederico Macedo Branco
impunidade permissiva no que concerne à gravidade dos factos de que o arguido foi acusado e condenado disciplinarmente, por poder gerar um clima de “contágio”, pernicioso para o interesse público
Relator: ANA PATROCÍNIO
administrativa de aplicação de coima. II - No entanto, o arguido poderá discutir a legalidade dessa decisão administrativa que o condenou na prática da contra-ordenação, a título incidental, como
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
arguido, acolhido no artº 32º, nº 2 da CRP, pelo que a prova coligida no processo disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido ... peso na avaliação da culpa do arguido); III.1-O direito de defesa do arguido em processo disciplinar pretende garantir, essencialmente, que ninguém seja condenado sem que lhe seja assegurado previamente
Relator: Frederico Macedo Branco
acusada e condenada, mormente em termos criminais, consubstanciada na falsificação de Sentença Judicial, e atenta a factualidade dada como provada, é manifesto que a conduta da advogada arguida terá
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente ... prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III.O pedido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto
Relator: Frederico Macedo Branco
suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso ... artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior
Relator: Rosário Pais
I. A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do
Relator: Frederico Macedo Branco
Não se deve manter a relação funcional sempre que os factos cometidos pelo arguido, avaliados e considerados no seu contexto, impliquem para o desempenho da função prejuízo de tal monta ... mormente no que concerne aos factos de que o aqui Recorrente foi acusado e condenado, criminal e disciplinarmente, podendo gerar um clima de “contágio”, pernicioso para a imagem da própria
Relator: Frederico Macedo Branco
Não se deve manter a relação funcional sempre que os factos cometidos pelo arguido, avaliados e considerados no seu contexto, impliquem para o desempenho da função prejuízo de tal monta ... mormente no que concerne aos factos de que o aqui Recorrente foi acusado e condenado, criminal e disciplinarmente, podendo gerar um clima de “contágio”, pernicioso para a imagem da própria
Relator: Helena Ribeiro
-Haverá excesso de pronúncia sempre que o tribunal condene ou absolva num
Relator: Pedro Vergueiro
ponto de ficar descaracterizado, sendo de concluir pela não verificação do vício formal correspondentemente arguido, até porque a AT começou por aludir à exposição da ora Recorrida, contrapondo ao exposto ... inaceitável, pois que, detendo o domínio do facto, enveredou por um caminho que estava condenado ao insucesso, na medida em que, apesar de se reconhecer que a tributação em sede
Relator: Francisco Rothes
I - Para que possa conhecer-se em sede de recurso de questões