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Relator: MILLER SIMÕES
recursos vivos do segundo; 3 - Considera-se praticado a bordo de navio portugues no alto mar, para os efeitos previstos no n 2 do artigo 53 do Codigo Penal, não ... seja aplicavel a lei penal portuguesa, praticado a bordo de navio portugues no mar alto ou surto em porto estrangeiro, e competente o tribunal da comarca a que pertencer
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Isenções - Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA - Comprovativo
residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS
Relator: MARIA PERQUILHAS
relação a cidadãos estrangeiros no caso de embarcações sem nacionalidade, mesmo que intercetadas em alto mar, devido ao facto de o nº 2 do artigo 17º da Convenção das Nações
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
Relator: LUCAS COELHO
1. O «Projecto de Convenio-Tipo para la Cooperación Transfronteriza en Materia
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O projecto de Convenção respeitante ao trafico ilicito de estupefacientes em
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar
Relator: ARTUR VARGUES
Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos seguintes e em legislação própria, compete às entidades, aos serviços
Relator: TINOCO DE FARIA
Outubro de 1957, relativa a limitação da responsabilidade dos proprietarios de navios de alto mar; 2 - A regulamentação de caracter processual, necessaria para que a Convenção possa executar-se, consta
denominada «Mon- seira», e à pedreira n.º 6432, denominada «Alto do Grilo». FINANÇAS E AGRICULTURA E MAR
Relator: MARIA CARDOSO
I. Quando seja impugnada a prova testemunhal, o que, em rigor, importa
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No regime da Lei 4/83, de 2 de abril, alterada pela
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos