Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024 Sumário: Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar. Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que: 1 — Ratifique o Tratado do Alto Mar. 2 — Envide os esforços diplomáticos necessários para que os outros países da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa também assinem e ratifiquem o Tratado. Aprovada em 31 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118465509 Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024 1/1  1.ª série N.º 243 16-12-2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA